DA REDAÇÃO

Eduardo Guardia, secretário estadual da Fazenda, participou de audiência pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa para esta terça-feira, 1º/5, na qual explicou aos parlamentares o relatório sobre as metas fiscais do 1º quadrimestre de 2004, já entregue oficialmente ao Legislativo. O comparecimento de Guardia obedece ao estabelecido pelo parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar 101, de maio de 2000,

Os deputados do PT que participaram da reunião solicitaram ao presidente da comissão, Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), alguns dias para analisarem o relatório, uma vez que a matéria foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 1º de junho, e o resumo das metas fiscais foi entregue aos parlamentares minutos antes do início da audiência. Em resposta, Luiz Gonzaga ressaltou que todos os procedimentos estavam de acordo com as especificações da Lei de Responsabilidade Fiscal."Mas, se necessário, posteriormente o secretário poderá responder as dúvidas dos parlamentares", afirmou Luiz Gonzaga.

Determinações da LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo - federal, estadual e municipal -, abrangendo os seguintes postulados: a ação planejada e transparente; a prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; e a garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia da receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

De acordo com Guardia, desde a criação da LRF, esta foi a primeira vez que as despesas do Estado de São Paulo com a folha de pagamento ficaram abaixo das metas estabelecidas pela lei, que tem três limites: o global, referente aos gastos com os funcionários dos três poderes, que representa 60% da receita corrente líquida do Estado; o limite executivo, representando despesas funcionais da ordem de 49%; e o limite prudencial, que estabelece gastos de até 46,55% ". Guardia informou que o Estado comprometeu 46,39% da receita corrente líquida do Estado com pessoal, o que para o secretário, possibilita a realização de concursos públicos e, na medida do possível, o atendimento às reivindicações salariais do funcionalismo estadual.

Participaram da audiência os deputados Nivaldo Santana (PCdoB), Roberto Engler, Vanderlei Macris e Vaz de Lima, todos pelo PSDB, Enio Tatto, Mario Reali, Roberto Felício, pelo PT, e Vitor Sapienza (PPS).

Para maiores esclarecimentos, a íntegra do relatório de metas foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I, desta terça-feira, 1º de junho.