O deputado Waldir Agnello (PTB) apresentou nesta terça-feira, 18/4, questão de ordem ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao item 3 da pauta da reunião de 11/4, o requerimento de autoria do deputado Renato Simões (PT) que solicita instauração de auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado no Banco Nossa Caixa S.A.

Na reunião realizada pela comissão na terça-feira, dia 11/4, Agnello pediu vistas ao requerimento e analisou a proposta. Ele constatou existirem vícios no requerimento que impedem o seu seguimento, haja vista que o Regimento Interno da Casa não trata de auditoria especial em nenhum de seus dispositivos.

Segundo Agnello, a fundamentação adequada estaria no artigo 33, inciso V, da Constituição Estadual. Porém, ainda assim, o parlamentar diz existir outro vício na nomenclatura inovadora da proposição de Simões, uma vez que a Constituição Estadual cita o termo "auditoria" e não "auditoria especial". O requerimento também esbarraria, segundo Agnello, em outro impedimento, visto que traz inúmeros questionamentos, o que transforma a proposição em requerimento de informação.

Para o deputado, a Comissão de Finanças e Orçamento não pode e não deve abrir precedentes votando o requerimento. A questão de ordem esclarece que nos termos do artigo 135 do Regimento Interno não serão admitidas proposições redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada.

Ainda de acordo com o deputado Agnello, o autor do requerimento embaraça elementos de justificativa (que devem instruir a matéria) com elementos da proposta em si, ferindo o disposto nos incisos IV e VIII do artigo 135 do regimento.