Foi aprovado nesta terça-feira, 21/6, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei 342/2004, que veda a cobrança da taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia. O projeto, de autoria do deputado José Dílson (PDT), recebeu parecer favorável do deputado Milton Vieira (PFL), e foi alvo de polêmica durante a discussão na CCJ.

Edson Aparecido (PSDB), líder do governo na Assembléia, argumentou que a regulação de tarifas e taxas dos serviços de telefonia é competência da União, não cabendo aos estados legislarem sobre a matéria: "os deputados acham que estão votando uma lei que será posta em prática, e não será", referindo-se à possibilidade de veto do Executivo.

O relator, Milton Vieira (PFL), defendeu seu parecer favorável ao projeto lembrando que diversos estados do país já aprovaram leis semelhantes, afirmando que o Código de Defesa do Consumidor não veda competência aos estados para regulamentarem tarifas públicas. Apesar disso, o parecer foi aprovado, com voto contrário de Edson Aparecido.

Outra polêmica, desta vez mais regimental que de conteúdo, ficou por conta da aprovação do Projeto de Lei 332/2004, do deputado Caldini Crespo (PFL), que define as Fatecs como escolas de nível superior de graduação (com isso, essas escolas de tecnologia passam a se equiparar às universidades, com vantagens tanto do ponto de vista de recursos financeiros quanto de gestão). Os deputados Roberto Morais (PPS) e Milton Vieira requereram vistas do projeto, mas o processo de discussão já estava encerrado. Também requereu vistas o relator do projeto, deputado José Bittencourt (PTB), cujo parecer era favorável. Segundo o Regimento Interno da Assembléia, durante a votação não é mais permitido requerer vistas dos projetos. A proposta foi aprovada, com voto contrário de Edson Aparecido e do presidente da comissão, Cândido Vaccarezza (PT).

Com pauta de 68 itens, a CCJ votou 43 projetos de lei. Destes, cinco são de autoria do Poder Executivo, e dispõem sobre alienação de bens de propriedade do Estado ou de empresas públicas e cessão de áreas. Os demais tiveram pedidos de vistas deferidos pelo presidente, e devem voltar à pauta na próxima semana. Entre os 38 projetos de autoria dos deputados, foram aprovados o PL 145/2005, do deputado Paulo Sérgio (PV), que institui o Dia do Acemista (associado da ACM); o PL 542/2004, do deputado Souza Santos (PL), que obriga estabelecimentos comerciais a dispor do Código de Defesa do Consumidor, para consulta; e o PL 543/2004, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que institui do Dia do Carimbeiro.