A Assembleia Legislativa realizará entre agosto e setembro audiências públicas para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2012). Segundo o deputado Edmir Chedid (DEM), a finalidade é conhecer as propostas dos representantes dos municípios que compõem as regiões administrativas e que possam resultar em melhorias aos serviços oferecidos pelo governo do Estado.

As propostas apresentadas serão analisadas e encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, responsável pela apreciação do Projeto da Lei Orçamentária. Por intermédio do Orçamento do Estado, encaminhado anualmente pelo governador para a Assembleia Legislativa, o Poder Executivo prevê quanto será arrecadado em tributos estaduais e repasses da União.

Segundo Edmir Chedid, o Orçamento do Estado tem de estar adequado à Lei de Diretrizes Orçamentárias, projeto votado pelo Poder Legislativo, responsável por estabelecer metas para políticas públicas, e ao Plano Plurianual, que estabelece as políticas públicas mediante a apresentação de programas. "Além disso, o Orçamento precisa estar condizente à definição da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse.

As emendas ao Orçamento do Estado não podem aumentar o valor estimado de receita. No entanto, podem indicar as prioridades para as regiões administrativas. "Na prática, o que pode ocorrer é a distribuição de valores, desde que o pagamento de dívidas e de folha de pagamento, por exemplo, sejam preservados. Esta é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública", concluiu.



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