Através de uma parceria entre o deputado José Candido (PT) e Elisabeth Mariano, diretora-presidente do Instituto Espaço Mulher, a Assembleia Legislativa foi palco nesta segunda-feira, 18/4, de intenso debate em torno do anteprojeto que trata da nova lei de direitos autorais, que deve ser apresentado à Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2011.

Na oportunidade, também ocorreu o pré-lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Autorais e Criadores Intelectuais no Estado de São Paulo.

José Candido considera o tema polêmico e perigoso devido ao monopólio das grandes empresas de cultura e entretenimento, que detêm os direitos de veiculação e imagem das obras de músicos, escritores e demais profissionais da cultura. "O poder é tamanho que não são raros os casos de perseguições. Mas o papel daqueles que se propõem em trabalhar em prol dos criadores e intelectuais deve ser amplo e comprometido."



Inclusão social, cultural e educacional



Em meio à defesa da regularidade do pagamento dos direitos autorais e do reconhecimento do poder criativo e inovador dos artistas e intelectuais brasileiros, os palestrantes enfatizam que a solução para o respeito dos direitos intelectuais começa com a inclusão social, cultural e educacional. Inclusive, houve a sugestão de que o tema seja incluído no Plano Nacional de Educação, ainda em debate em Brasília.

Após o pré-lançamento da frente parlamentar, os presentes assistiram a um ciclo de palestras promovido pelo Espaço da Mulher. O objetivo era associar o tema direitos autorais a outros tópicos, como o desrespeito aos direitos morais; danos morais na área do direito eletrônico e digital e a concorrência desleal, este último assunto ligado à integridade da imagem.

Compuseram a mesa do primeiro ciclo de debates Paulo Sérgio de Salvo, do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais do Brasil; José de Araújo Novaes Neto, presidente da Comissão de Direito da Propriedade Imaterial da OAB; o delegado de polícia Jorge Ésper; Cristiano Borges Lopes, coordenador-geral da Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura; André Luiz Naves, da Defensoria Pública Federal; Aidê Magalhães Benfatti, representante da Secretaria da Educação; Alexandre Santana, presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Estado de São Paulo, e Elizabeth Mariano, do Espaço Mulher.



Contra a violação dos direitos morais e humanos



Presidente do Conselho Superior de Tecnologia da Informação da Federação do Comércio e membro do Comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo, Renato Opice Blum esteve na Assembleia Legislativa para tratar do desrespeito aos direitos morais dos autores e da violação dos direitos humanos.

A palestra abordou a facilidade que a internet proporciona para acessar livros, textos e resenhas, e como esses são usados sem as citações necessárias. Quando a referência ao autor não é feita, é considerado crime, e a lei, reformulada em 1998, obriga o condenado a pagar uma indenização baseada no número de edições fraudulentas.

Renato destacou que apesar de a internet ser uma ferramenta pública, o conteúdo presente nela é privado. Para exemplificar, contou a história de um médico de Rondônia que publicou em seu site 14 capítulos de um livro e não deu créditos ao responsável. "Ele alegou que pegou na internet, mas não é porque está lá que você pode usar como se fosse seu. Teve que pagar três mil vezes o valor da obra", contou.

Para o palestrante, o maior desafio das novas tecnologias é equalizar e integrar conceitos técnicos com a parte jurídica. "A cada dia aparece uma coisa nova, e tudo fica cada vez mais complexo".

Considerou o Brasil um país muito interativo e retratou o crescente uso das redes sociais pelas corporações. Finalizou questionando como se legislar de forma mais justa a partir desse desenvolvimento tecnológico.

Renato Opice Blum: "Não é porque está na internet que você pode usar como se fosse seu"



Indenização pela violação da propriedade imaterial



O advogado Eduardo Salles Pimenta começou falando sobre a definição de um direito autoral. "É um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa ter os benefícios resultantes da exploração de suas criações. Ele está regulamentado por um conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias", disse.

O palestrante falou sobre os danos materiais e morais nos crimes contra a propriedade intelectual que ocorrem na área de direito eletrônico e digital. Ele citou a Lei 9.610/2010, que trata do assunto. "Uma obra, para que estar protegida pela lei, deve pertencer ao domínio das artes, das letras ou das ciências, deve ter originalidade e não pode estar em domínio público" disse.

Pimenta, falou ainda sobre as mercadorias que são pirateadas no Brasil. "A maioria dos produtos piratas no Brasil vem de outros países, mas não podemos esquecer que o combate é muito importante, e deve ser feito dia a dia".

O palestrante também falou sobre os direitos dos autores das pessoas que trabalham em novelas e teatros. "Se uma novela for transmitida em outros países, cada ator terá de receber os direitos autorais referentes a esse faturamento extra", explicou.



Danos morais e concorrência desleal



O advogado Robson Zanetti explanou, nesta segunda-feira, 18/4, sobre algumas práticas que denigrem a imagem de pessoa ou empresa, gerando concorrência desleal. Ele citou os danos morais causados pela mídia, que muitas vezes noticia de forma a destruir permanentemente a imagem de alguém ou instituição.

Falou também sobre a imitação de certas mercadorias, ilustrando o conceito como o caso do produto Nutrilon, que poderia ser considerado imitação não intencional do alimentício Mucilon. Ele explicou que, apesar das semelhanças, o importante é não haver confusão entre os produtos do ponto de vista do consumidor.

O palestrante também citou o "parasitismo" como forma de prejudicar a imagem pessoal ou empresarial, quando alguém se utiliza de uma marca notória ou se apropria de ideia de terceiro para conseguir fatia do mercado.

Zanetti ainda levantou uma relevante questão: como são fixadas as indenizações relacionadas ao danos morais? Ele se lembrou do caso do ex-presidente José Sarney, que entrou na Justiça processando um jornal por danos morais e ganhou indenização, num valor que nos dias atuais chegaria a R$ 300 mil. Em seguida, comentou caso de morte acidental em que a família recebeu indenização de R$ 60 mil. "Pressupõe-se que o valor de todas as vidas é o mesmo. No entanto, a vida de uma pessoa é menos valiosa que a imagem do Sarney. Infelizmente, não existe um critério para estipular esse valor", afirmou.