A Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta quarta-feira, 11/6, sob presidência de Fernando Capez (PSDB) para deliberar sobre pauta de 73 itens. Dentre as matérias que tiveram seu parecer aprovado, está o PLC 19/2008, de autoria do Executivo, que cria 34 cargos no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, distribuídos entre as funções de assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e terapeuta operacional, além de quatro postos de técnico de segurança do trabalho e um de engenheiro. Foram aprovados os PLs 132/2008, de Celso Giglio (PSDB), que institui a Política Estadual do Livro; o PL 190/2008, de Marcos Martins (PT), que autoriza a criação da Escola Superior de Restauração, além de nove PLs autorizando a instalação de postos Acessa São Paulo em Ribeirão Preto, Bebedouro, Jaboticabal, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Taquaral e Guariba, estes a pedido da deputada Dárcy Vera (DEM) e em Embu e Fartura, por solicitação do deputado Jorge Caruso (PMDB). Ainda foi acolhido o PL 1.204/2007, de Edson Giriboni (PV), que proíbe a cobrança pelas instituições de ensino superior de emissão de diploma de conclusão de curso. O parcelamento de multas de trânsito, se sua soma for superior ao valor do IPVA do veículo, pedido no PL 1.232/2007, do deputado Antonio Carlos (PSDB), também foi aprovado. Discussão de competência Nas considerações que precederam a aprovação do PL 322/2007, de Waldir Agnello (PTB), que isenta de ICMS operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais para crianças cadeirantes, houve ampla discussão sobre a competência de iniciativa do Legislativo de abordar temas fiscais. "Não devemos cercear, de fonte própria, as poucas prerrogativas que nos restam", disse Rui Falcão (PT), lembrando que, nas leis de caráter tributário, não há reserva de iniciativa estadual, sendo a única restrição a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14. Ana Perugini (PT) defendeu a competência do Legislativo no tema, com a concordância do presidente Fernando Capez. Davi Zaia (PPS) também se preocupou com a imprevisibilidade do impacto da renúncia fiscal, o que é competência do Executivo. Maria Lúcia Amary (PSDB) somou-se ao debate, afirmando que uma eventual renúncia fiscal para empresas privadas pode ter como contrapartida apenas a geração de maiores lucros, alijando o Estado de verbas para políticas públicas. No início da reunião, o presidente Fernando Capez, indagado por Rui Falcão, marcou para a próxima quarta-feira a discussão e votação da proposta de instrução normativa sobre as declarações de utilidade pública, uma vez que a mesma já é de conhecimento de todos os componentes da CCJ. Orlando Calvieri, advogado da Fundap por 40 anos, esteve presente na reunião, a convite do presidente da comissão, que o descreveu como um "lutador pelos direitos dos sentenciados". Ainda participaram dos trabalhos os deputados Antonio Salim Curiati (PP), André Soares (DEM) e Baleia Rossi (PMDB).