Projeto de Lei 811/2009, de iniciativa do deputado Fernando Capez, visa incluir na Lei 12.907/2008, que consolida a legislação relativa à pessoa portadora de deficiência, as pessoas transplantadas. Isso porque os transplantados, muitas vezes, sofrem as mesmas limitações dos portadores de deficiência, merecendo o mesmo amparo do ordenamento jurídico.

A Lei determina diversos direitos, como, por exemplo, acesso específico aos serviços de saúde, reabilitação, inclusão social, locomoção e acesso aos bens e serviços públicos, dentre outros. Com a ampliação dos direitos dessas pessoas, espera-se que eles tenham uma qualidade de vida melhor.

Desde a década de 60 têm sido desenvolvidas atividades de transplante no Brasil e hoje a população de transplantados (coração, córnea, fígado, pâncreas, rim, pulmão) no Estado é de aproximadamente 70 mil pessoas. Atualmente, a ciência tecnológica para realização de transplantes está muito avançada e, com o aumento da qualidade nas cirurgias, a tendência é que o número de transplantados aumente cada vez mais.

A inserção do transplantado no mercado de trabalho e no engajamento social tem um alto custo pessoal, uma vez que o mesmo deve fazer tratamento constante com medicamento imunossupressor para evitar a rejeição de órgão. Isso limita o cumprimento das atividades rotineiras em razão de vários efeitos colaterais, como anemia, náuseas, vômitos, diarréia, dor abdominal, febre, calafrios, diminuição de apetite, retinopatia, falta de ar e pressão baixa, entre outros.

Para Capez, muitas vezes o transplantado é vítima de preconceito, que só pode ser combatido com ações que criem oportunidades para sua participação ativa na sociedade



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