A Comissão de Saúde e Higiene, presidida pelo deputado Waldir Agnello (PTB), aprovou nesta terça-feira, 23/5, dois ofícios do deputado Carlos Neder (PT) prevendo a realização de audiências públicas sobre o possível fechamento de laboratórios pela Secretaria da Saúde e sobre a terceirização da gestão da Saúde no município de Rio Claro. Também foi aprovado o Processo RGL 2388/06, que encaminha a pauta de reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaúde) e propõe realização de audiência pública para debater o assunto.

Na reunião, o líder sindical Benedito Augusto de Oliveira, o Benão, expôs aos deputados os problemas enfrentados pela categoria, como o fracionamento dos vencimentos. "O salário-base da categoria é de, em média, menos de R$ 90, não passando, no caso dos médicos, de R$ 240. O secretário da Casa Civil, Antonio Rubens Costa de Lara, propôs um reajuste de 35% apenas no salário-base, o que não representa nem 6% de aumento sobre o salário total."

Benão também falou de tensões advindas do processo de terceirização por que passa o setor da saúde, que resulta em assédio moral e na falta de diálogo entre gestores e funcionários, além de inúmeros casos de transferências desmotivadas, com redução salarial para os servidores. Para o sindicalista, a gestão de hospitais por organizações sociais fere o princípio da universalização do atendimento, já que, quando não há condições econômicas, os pacientes "acabam sendo jogados na administração direta para morrer na fila".

Waldir Agnello anunciou que enviará uma representação ao presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia, solicitando a formação de uma comissão de representação para acompanhar as negociações dos funcionários da Saúde junto ao Governo do Estado.

Projetos

Além da realização de audiências públicas, foram aprovados 11 projetos de lei, entre eles o PL 553/03, de Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que estabelece ações para a recuperação das Santas Casas de Misericórdia.

Disposições como as do PL 933/03, de Maria Lúcia Prandi (PT), que proíbe a discriminação contra os portadores de hepatite C, e as do PL 99/04, de Geraldo Lopes (PMDB), que prevê a gratuidade de cirurgia plástica, pelos hospitais da rede pública, nos casos de pessoas que tenham sofrido agressões físicas, embora aprovadas com o voto de Pedro Tobias (PSDB), foram desqualificadas por ele: "A Constituição veda qualquer tipo de discriminação, por isso não há necessidade de haver uma lei especial para o caso dos portadores de hepatite viral. Quanto à cirurgia plástica reparadora, esta já é realizada pela rede pública tanto nos casos de agressão como nos de deformação".

O PL 299/05, de Souza Santos (PL), que autoriza o Executivo a instalar postos de atendimento médico emergencial em favelas com mais de 8 mil moradores, também recebeu críticas do representante do PSDB na comissão, dessa vez com a concordância de Carlos Neder. Pedro Tobias ressaltou que o atendimento emergencial é de competência administrativa dos municípios.

Como solução para a inadequação do texto, Neder propôs que fosse votado um substitutivo ao projeto, trocando o termo "atendimento médico emergencial" pela expressão "unidades de ação de saúde de caráter permanente". Para apresentar o substitutivo, Neder pediu vista da propositura, com a concordância de Souza Santos: "O importante é que nós criemos mecanismos que possibilitem a urbanização das favelas. Não podemos virar as costas para um problema como esse", afirmou o líder do PL.

Também participou da reunião o deputado Adriano Diogo (PT), que pediu aos seus colegas a elaboração de um critério para a apreciação das matérias. "Esta é uma comissão temática, que deve decidir sobre o mérito das proposituras. A atribuição de decidir sobre a constitucionalidade dos projetos é da Comissão de Constituição e Justiça", afirmou o petista, criticando Pedro Tobias por desqualificar os projetos de lei apresentados.