Na última terça-feira, 05/07, o ministro da Saúde, Humberto Costa, esteve na Assembléia, para debater em audiência pública a proposta de Lei de Responsabilidade Sanitária. O ministro destacou que a lei criará mecanismos transparentes para os gestores de saúde públicos e privados conveniados ao SUS que não cumprirem as metas de atendimento e não destinarem os recursos do orçamento definidos em legislação. As punições vão de multa à suspensão dos direitos políticos, incluindo reclusão por um período de seis meses a 1 ano.

O representante do procurador geral do Ministério Público Estadual (MPE), promotor de Justiça José Paulo França Piva, por sua vez, destacou que é "o momento certo" para a proposta ser apresentada, acrescentando que, sem ela, o MPE não tem como punir os maus gestores. "Vejo que a proposta traz quatro iniciativas muito proveitosas: os acordos passam a ter valor jurídico, as ações penais são claramente definidas, os fundos de saúde perdem o sigilo bancário e os conselhos de saúde saem fortalecidos", ponderou.

Já Aparecida Linhares Pimenta, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de São Paulo, destacou dois pontos da lei a ser criada. O primeiro é que a proposta em discussão faz parte do processo de debates e de construção do SUS. O segundo tem relação com os pequenos municípios: "Como as pequenas prefeituras poderão cumprir o pacto de gestão e qual será o papel dos governos estaduais nesse novo modelo?", pergunta.

Para Fausto Figueira (PT), o Sistema Único de Saúde, que tem como base a hierarquização, a descentralização e o controle social, ganhará rigor com a futura lei. "Será um instrumento efetivo de controle e de gestão das suas ações", observou. Ainda de acordo com o deputado, somente dez estados da Federação cumprem com a legislação na área da saúde. "Nós vemos que entre o discurso e a prática existe uma distância muito grande. A nova lei pode ser um instrumento para que possamos aplicar efetivamente o financiamento para o setor da saúde", completou.



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