Cerca de 200 funcionários públicos pertencentes a entidades diversas " Apase, Apampesp, Afuse, Sindsaúde e Aojesp entre outras " lotaram nesta quinta-feira, 17/11, o plenário D. Pedro I para debater com os secretários da Fazenda, Eduardo Guardia, e da Segurança Pública, Saulo de Castro, e com a superintendente do Ipesp, Rosali de Paula Lima, o PLC 31/2005, que cria uma nova empresa para gerir os fundos previdenciários dos servidores do Estado, a São Paulo Previdência. O projeto unifica o Ipesp e a Caixa Beneficente da Polícia Militar em uma nova instituição. A audiência pública foi uma iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado José Caldini Crespo (PFL).



Projeto da nova previdência atende às emendas constitucionais 19 e 20



A superintendente do Ipesp, Rosali de Paula Lima, explicou as principais alterações contidas no PLC 31/2005, que cria uma nova empresa para gerir os fundos previdenciários dos servidores do Estado, a São Paulo Previdência. Ela justificou a apresentação da matéria com a determinação federal de que os Estados deveriam, após a edição das emendas constitucionais 19 e 20 (Reforma da Previdência), adequar os regimes previdenciários de seus servidores ao regime geral da previdência. Ela salientou que os direitos adquiridos, até a data de publicação da nova lei, serão respeitados.

Entre as mudanças destacam-se a igualdade de benefícios entre cônjuges e companheiros (mais de cinco anos de vida em comum ou relação com filhos), concessão de pensões a filhos, independente de sexo, até 18 anos, fim da extensão dos benefícios aos filhos universitários, reconhecimento de enteados como pensionistas. Com a implantação do projeto, ex-cônjuges e ex-companheiros deixam de ter direito a pensão (fica garantido apenas para os que recebem pensão alimentícia e no mesmo percentual). Fica extinta também a designação de beneficiários para servidores sem companheiros e sem filhos. O pagamento de pensão em partes iguais entre filhos e companheiro, que atualmente deixa de receber 50% do benefício, também deixa de existir, bem como a retomada da condição de pensionista por quem tenha perdido o direito. O servidor receberá como provento o valor máximo pago pelo regime geral da previdência, complementado por 75% entre esse valor e o seu salário.

Quanto ao auxílio funeral, amplia-se para dois salários o benefício para servidores com função de risco, como policiais. O auxílio reclusão fica restrito a beneficiários de presos de baixa renda.



Questionamentos e dúvidas

As dúvidas dos parlamentares giraram em torno de determinados temas, como o atual passivo do Ipesp, a demora na criação do fundo da previdência, a transparência na transferência de recursos, a tramitação em regime de urgência, a contrapartida do governo na contribuição e o projeto global para a previdência, entre outros.

Mário Reali, Roberto Felício (ambos do PT) e Vitor Sapienza (PPS) insistiram em questionar o destino que será dado ao atual passivo da previdência do Estado e o motivo de o projeto estar tramitando em caráter de urgência. O secretário Eduardo Guardia informou que o Estado será responsável pelo déficit futuro. Ainda respondendo aos parlamentares, o secretário disse que o fundo previdenciário será criado somente quando o governo tiver uma idéia clara do novo regime e o dinheiro depositado nele será destinado exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões. Quanto à contribuição, o Estado aplicará o percentual equivalente ao que é arrecadado entre os servidores " atualmente o Estado apenas complementa os benefícios pagos. Guardia afirmou entender que o projeto deva ser tratado com urgência para atender a prazos estipulados pelo Ministério da Previdência para que os estados se enquadrem nas novas regras da previdência. Até o final de 2006, cada unidade federativa deverá ter em funcionamento seu novo regime previdenciário unificado.

Enio Tatto (PT) perguntou sobre a venda das ações da Cosesp (de propriedade do Ipesp), sobre a paridade entre os conselheiros da SPPrev e sobre a falta de amplo debate sobre o projeto. Segundo Guardia, o que está em discussão é a unificação das previdências estaduais. "O grande debate ocorrerá quando o Executivo encaminhar o projeto de regulamentação. Isso deverá acontecer 180 dias após a criação da SPPrev." Já os recursos da venda das ações serão aplicados no pagamento de pensões.

As implicações de o projeto não ser votado com brevidade foi a preocupação de Vanderlei Macris (PSDB). Eduardo Guardia destacou que o Ministério da Previdência condiciona a emissão do certificado de regime previdenciário à realização de contratos e convênios com a União.

Waldir Agnello quis saber o que o servidor ganha com a unificação das previdências e se os demais Estados já implantaram um novo sistema. Segundo Guardia, a gestão será mais eficiente e transparente e 11 estados já se adaptaram.

Participação dos servidores e Caixa da PM

Os representantes do funcionalismo apresentaram dúvidas similares a dos deputados. José Gozzi, presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça, contestou a urgência dada ao projeto.

Maria Clara Tobo, da Apase, reforçou o protesto contra a urgência, pois "a previdência é uma política pública e deve ser avaliada com cuidado, sem celeridade". Ela também protestou contra o formato do site da Imprensa Oficial, que dificulta a consulta de projetos de lei.

João Eduardo Dado, presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda, fez várias indagações, por exemplo, sobre o atual passivo e a utilização do patrimônio do Ipesp para pagamento de pensões, o que, segundo ele, caracteriza dupla contribuição.

O presidente da Apeoesp, Carlos Ramiro, cobrou a apresentação de um projeto global e definitivo.

O secretário de Segurança Pública, Saulo de Castro, esclareceu que, no que tange à Caixa Beneficente da Polícia Militar, nada muda. "Os militares continuarão se aposentado com 30 anos e vencimentos integrais e os praças serão promovidos em um posto quando da aposentadoria". Saulo destacou que a única mudança se refere à criação de diretoria específica na SPPrev.