O presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz, iniciou a audiência e, antes de se retirar para a reunião do Colégio de Líderes, declarou que os deputados estão cumprindo a meta de ouvir as pessoas interessadas no projeto de proteção e recuperação de mananciais da represa Billinggs: "Nós, deputados, temos o poder de discutir e votar, mas ninguém melhor que as pessoas que moram nas regiões afetadas para opinar", declarou. Munhoz encaminhou ainda uma sugestão de emenda para solução do impasse gerado pelo limite mínimo de metragem para a regularização da moradia. Foi exibida pela assessora da Secretaria do Meio Ambiente, Márcia Maria do Nascimento, uma apresentação com dados sobre a região: hoje, a represa Billings produz 15m³ por segundo de água para abastecimento de 3,9 milhões de habitantes dos municípios de Santo André, Diadema, São Bernardo do Campo e região sul da capital paulista. A proposta da lei é melhorar a qualidade da água, manter e ampliar as áreas de proteção e disciplinar o uso do solo na região. Questões polêmicas As questões mais polêmicas envolvem a compensação ambiental a ser paga pela ocupação de área de preservação, a área mínima para a regularização de edificações, o pagamento das despesas com plantas e escrituras e o andamento das obras de tratamento de esgoto pela Sabesp, além da participação ativa das prefeituras dos municípios envolvidos, especialmente na fiscalização do cumprimento da lei. Também se manifestou o assessor para a área metropolitana da Sabesp, Claudionor Gabras, que afirmou que a empresa está captando recursos para o programa de mananciais, e já conta com R$250 milhões de verba do BID e do Japão para a construção de estação de tratamento de esgoto de São Bernardo. Para ele, com a aprovação da lei será possível levar mais melhorias à população. O que dizem os deputados José Augusto (PSDB) acha que o desafio é conciliar o interesse da população e a preservação da represa: "é um processo de impacto entre a sociedade e o Estado em que se deve desenvolver uma consciência de meio ambiente", afirmou. Carlos Giannazi (PSOL) diz que o projeto é resultado de uma reivindicação histórica de vários movimentos por moradia e pela preservação do meio ambiente. Ele defende que os moradores tenham suas propriedades regularizadas, mesmo menores que 125m², e que as eventuais compensações sejam arcadas pelo Poder Público. Orlando Morando (PSDB) afirma que aprovar o projeto é o primeiro passo: as prefeituras são a peça-chave na sua aplicação. Também defende a regularização das propriedades pequenas, menores que 125m². Donisete Braga (PT) destaca a convergência a que estão chegando as propostas de aperfeiçoamento do projeto. Para ele, é importante dar prazo de 60 dias para que o governo estadual regulamente a lei, para que não aconteça como ocorreu com a Lei da Guarapiranga. Alex Manente (PPS) acredita que a solução para a regularização fundiária está na fiscalização severa que o Estado e a população devem exigir das prefeituras municipais. Também defende que o Poder Público arque com os custos da regularização. Vanessa Damo (PV) apoia as emendas decorrentes da participação da comunidade ao projeto e demonstra preocupação com a especulação imobiliária na região. Simão Pedro (PT) destaca que a Constituição já atribui aos municípios a legislação sobre o uso do solo, de modo que já há instrumentos de regularização de moradias, mas alerta que é preciso evitar ações apressadas para não criar injustiças. Marcos Martins (PT) afirma que é preciso resolver o que está consolidado e criar condições de preservar o meio ambiente: "é muito importante a moradia de cada pessoa". Adriano Diogo (PT) afirma que a reversão do curso do rio Pinheiros é a verdadeira causa da poluição da represa, pois na época em que a represa foi criada, "energia era mais importante que água para beber". Enio Tatto (PT) reforça que a Sabesp é a grande poluidora: "A Sabesp precisa remunerar os terrenos que ainda dá para preservar", e criticou a demora do governo paulista em apresentar o plano de despoluição e recuperação de mananciais da Guarapiranga. Ana do Carmo (PT) acha que a Grande São Paulo cresceu sem planejamento e a população foi se acomodando como podia. Ela destaca que prefeituras devem ter planos de habitação para a população que vive áreas de risco. Milton Leite Filho (DEM) propõe que seja proibida a reversão do rio Pinheiros para a Billings e defende a verticalização como modo de aumentar as áreas de preservação.