O presidente da Assembleia Legislativa Barros Munhoz promulgou na tarde desta quarta-feira, 21/3, a Emenda Constitucional 34, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB) e outros, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

Durante o ato de promulgação, Morando ressaltou a posição vanguardista do Estado ao acatar os anseios da população brasileira. "Não tenho dúvida que o exemplo de São Paulo será seguido pelos demais estados da federação. Sozinha, a Assembleia Legislativa de São Paulo não consertará o país, mas dá um grande passo ao promulgar a Lei da Ficha Limpa. A partir de amanhã, teremos uma nova prática, em que ganham o Estado e a sociedade", completou.

A PEC da Ficha Limpa, como ficou conhecida, foi aprovada por unanimidade em dois turnos pela Assembleia Legislativa na noite de 29/2.

Ao lado de Rui Falcão, 1° secretário da Mesa Diretora, e mencionando o 2° secretário, Aldo Demarchi, o presidente Barros Munhoz saudou os líderes de todos os partidos com representação na Casa por, mais uma vez, terem permitido que São Paulo ocupe posição pioneira na aprovação de questões de grande relevância social. "A Assembleia que menos gasta no país, que tem maior austeridade no controle e transparência em seus gastos age de forma pioneira ao aprovar a Emenda 34."

Participaram do ato de promulgação o desembargador William Roberto de Campos, representando o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori; a ex-deputada Rosmary Corrêa, representando o governador Geraldo Alckmin; Gustavo Reis, representando a Defensoria Pública e Dario dos Santos Melo, representante do secretário de Gestão Pública, Davi Zaia.