A Comissão de Relações do Trabalho reuniu-se nesta quinta-feira, 10/4, para ouvir o presidente da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb) Fernando Cardoso Fernandes Rei a respeito da demissão de trabalhadores determinada por força de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a companhia, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual. Após ouvir o presidente da Cetesb, deputados e representantes do sindicato da categoria, o presidente da comissão, Hamilton Pereira (PT), comunicou que ficou acordado entre os membros da referida comissão que será elaborado um requerimento de formação de uma comissão de representação de deputados, para apreciação em plenário.O objetivo da comissão é fazer gestões junto aos órgãos públicos de direito, como o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Procuradoria Geral do Estado, para tentar reverter a decisão judicial que determinou a demissão de funcionários contratados pela empresa sem concurso público em 1988 " o que, segundo informações do diretor do sindicato dos funcionários da Cetesb, foi feito da forma exigida na época, por processo seletivo e de forma legal, sendo que ninguém foi contratado de forma clandestina. Como o Termo de Ajustamento de Conduta tornou ilegais, e portanto nulas essas contratações, mais de 180 pessoas foram demitidas, sem o recebimento de verba recisória. "Tendo em vista que os demitidos têm famílias e que se trata de uma questão de sobrevivência, sugiro que entre todas as intercessões que serão feitas pela comissão priorizemos a gestão junto à Procuradoria Geral do Estado para que se resolva o mais breve possível o problema da verba indenizatória aos que foram mandados embora, a maioria com cerca de 20 anos de trabalho", declarou Hamilton Pereira.

Segundo o presidente da Cetesb, esta situação é constrangedora, pois os técnicos assumiram durante anos posições importantes e agora terão de sair com as mãos abanando, sem garantias rescisórias. Ele também afirmou que buscou acordo com os dois ministérios, para que o TAC não entre em vigor imediatamente, já que a cláusula penal prevê multa de R$ 1 mil diário, o que torna a situação mais complicada. "A Cetesb tem, ainda, a pressão do Ministério Público que pressiona o Estado para que abra rapidamente concurso público."



Solução conjunta



O deputado José Zico Prado (PT) lamentou o fato de ter, junto com outros parlamentares, procurado o presidente da Cetesb para que fosse aberto um espaço de negociação para reverter as demissões, mas nunca ter conseguido falar com ele. "Se tentamos conversar com o senhor Fernando era por algum motivo. Mas ele simplesmente deixou correr o processo, sem nos dar qualquer informação. Nossa intenção é achar uma solução conjunta, mesmo porque sabemos de projetos do governador Serra na área de atuação dos demitidos que serão completamente estrangulados se tal situação persistir", completou Zico Prado. Mauro Bragato (PSDB) lamentou a forma com que o Ministério Público (MP) vem levando essa questão. "Defendo que uma comissão de deputados entre em contato com o MP na tentativa de buscar um acordo para prorrogar as demissões, até que seja votada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso Nacional equacionando o problema dos contratados após a Constituinte de 1988", disse Bragato.

José Bittencourt (PDT) também lamentou que para a elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta os trabalhadores da Cetesb não tenham sido consultados, o que, segundo ele, tornou o TAC um acordo unilateral.



Apoio e boa vontade



Marco Bertaiolli (DEM) lembrou que a Cetesb está cumprindo determinação legal ao demitir os funcionários, e que a intenção da companhia sempre foi mantê-los. Carlos Giannazi (PSOL) afirmou que o governador Serra pretende privatizar 18 empresas públicas. "Nesse contexto parece oportuno ao governo ir demitindo". Segundo ele, é possível reverter a situação, já que houve caso semelhante na Assembléia, em que se encontrou uma saída alternativa aos contratados pela Lei 500, na mudança do Regimento Interno.

Fernando Rei declarou ainda que a atual adminitração da Cetesb jamais teria assinado o TAC nos termos em que ele foi elaborado (o termo foi assinado em outra gestão). "A Cetesb é refém neste processo. Há espaço para alternativas políticas, mas a articulação precisa ser feita não pela parte desse processo, mas pela Assembléia e pelo governo estadual. Havíamos alertado para o problema do passivo trabalhista, mas, para nossa surpresa, a Secretaria da Fazenda disse que é possível pagar indenização apenas perante decisão judicial em julgado. Não conseguimos reversão do encaminhamento", finalizou.