A Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, presidida por Mauro Bragato (PSDB) aprovou três projetos de lei na sua reunião ordinária desta terça-feira, 27/3. O PL 471/2011, de autoria da deputada Regina Gonçalves (PV), isenta do pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos e certidões, todos os indivíduos do Estado que tenham suas moradias afetadas por acidentes ou eventos da natureza.

De acordo com Regina, o projeto tem como objetivo resgatar a possibilidade às vítimas de catástrofes de exercerem sua cidadania, mesmo que oprimidas pela falta de recursos financeiros.

O PL 755/2011, tem como autora Leci Brandão (PCdoB) e torna obrigatória a adoção de giz antialérgico nas escolas da rede pública estadual. A deputada alegou que muitos professores e alunos se afastam das salas de aula devido à alergia causada pelo giz de gesso. "Já o giz antialérgico não espalha pó, não suja as mãos e não quebra com facilidade, motivos que justificam a substituição", defendeu.

Por fim a comissão aprovou o PL 876/2011, de Vanessa Damo (PMDB), referente à instituição da campanha Outubro Rosa, que trata da prevenção ao câncer de mama. A deputada explicou, na justificativa do projeto, que o nome remete à cor do laço rosa que simboliza mundialmente a luta contra esse tipo de câncer e estimula a participação de pessoas e entidades, uma vez que esse é o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo e o que mais leva mulheres à morte no Brasil.