Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada nesta quarta-feira, 28/3, os parlamentares aprovaram os pareceres a 37 projetos de lei e a dois projetos de lei complementar. Entre os PLs apreciados está o 1.094/2011, de autoria dos deputados Célia Leão (PSDB) e Beto Trícoli (PV), que cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de recicláveis.

A proposta, que será tema de audiência organizada (ainda sem data definida) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, diz que o rótulo deverá direcionar o consumidor a um banco de dados com cobertura nacional.

De acordo com o PL, a empresa que descumprir a legislação pagará multa de R$ 1 mil para cada situação irregular. Os valores arrecadados serão destinados ao crédito do Fundo Estatal de Proteção ao Consumidor.



TJ e TCE



O PL 1.126/2011, do Tribunal de Justiça, refere-se à criação e extinção de cargos no quadro daquele órgão. O projeto cria 30 cargos de contador judiciário, 45 de chefe de seção Técnica Judiciária, 34 de diretor e quatro de secretário, todos para uma jornada de 40 horas semanais. Por outro lado, ficam extintos 385 cargos de Agente Administrativo Judiciário, em decorrência da aposentadoria dos servidores.

Já o PLC 2/2012, do Tribunal de Contas do Estado, altera a natureza e a estrutura da Assessoria de Saúde e Assistência Social do TCE, que passa a se chamar Diretoria de Saúde e Assistência Social, com nível de Diretoria Técnica de Divisão, subordinada ao Departamento Geral de Administração. Para atender à Diretoria de Saúde e Assistência Social há a solicitação de criação de um cargo de diretor técnico de Divisão e de cargos de Agente da Fiscalização Financeira e de Auxiliar da Fiscalização Financeira. As despesas resultantes da execução da referida lei complementar correrão por conta das dotações próprias. A legislação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A CCJR é presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).



A íntegra da pauta de projetos apreciados está disponível no Portal da Assembleia Legislativa - processo legislativo.