"Conseguimos reunir aqui representantes da Secretaria da Justiça e de órgãos de proteção aos direitos do consumidor, três engenheiros representantes do Crea, peritos na área de engenharia de segurança e integrantes do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Enfim, todos estão preocupados em prevenir acidentes e aumentar a segurança nos parques de diversão. Com isso, pretendemos dar condições para que a diversão seja mais segura", declarou Orlando Bolçone (PSB), autor da Lei 14.517/2011, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a manutenção periódica de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões no Estado.

O deputado promoveu, no dia 3/4, audiência pública para tratar da regulamentação da norma, evento que contou com a presença do secretário-adjunto de Justiça e Defesa da Cidadania, Fabiano Marques de Paula; dos deputados Célia Leão (PSDB) e Ulysses Tassinari (PV), do superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem), José Tadeu Penteado; do diretor de fiscalização do Procon, Renan Bueno Ferraciolli; da representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Condeca), Elizete Rossoni Miranda; do coordenador da câmara setorial especializada em engenharia mecânica, Walter Checon Filho; da especializada em engenharia elétrica, Luiz Alberto Challoutse; e do presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB-SP, José Eduardo de Oliveira, entre outros técnicos em assuntos correlatos.

Segundo Bolçone, é importante que aconteça um processo de discussão preventiva para que posteriormente não haja nada a lamentar e ninguém a punir. Ele informou que essa é uma lei inédita, a pioneira no Brasil sobre o assunto. Segundo ele, a regulamentação da legislação permitirá inclusive que os pequenos parques funcionem sem qualquer perigo.

Para Célia Leão, a regulamentação da lei não vem apenas para prevenir acidentes, como o caso fatal que aconteceu recentemente. Segundo a deputada, a regulamentação de qualquer lei é atividade que faz parte do processo legislativo e tem de acontecer independentemente de quaisquer circunstâncias. "A lei tem de ser regulamentada porque se trata de um assunto que vem sendo debatido desde maio do ano passado, quando o projeto de lei foi protocolado pelo deputado Bolçone", declarou, lembrando ainda que, depois de o projeto de lei ter sido aprovado por unanimidade na Assembleia, ele foi sancionado pelo governador.

Quanto ao mérito do projeto, a deputada destacou que "parques de diversões são para o lazer, não lugares onde possam ocorrer mortes". Ela lembrou inclusive que, além de diversão e do entretenimento, esses centros de lazer geram emprego e renda. "Tanto em países desenvolvidos como nos que estão em fase de desenvolvimento existe tal modalidade de lazer".