O Projeto de Lei nº 234/ 2012, de Marcos Neves (PSB), cria o Certificado Estadual de Inspeção Predial, a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada cinco anos e visa dar a garantia de todos os requisitos técnicos de segurança a casas, prédios ou edifícios.

Direcionado a edificações localizadas na área urbana ou rural dos municípios do Estado, o certificado somente será expedido se a construção for aprovada em todos os requisitos técnicos de segurança, especialmente quanto à estrutura, resistência, acessibilidade, prevenção de incêndios e demais riscos.

O Certificado Estadual de Inspeção Predial não será obrigatório para edificações residenciais que possuam menos de três pavimentos ou que não ultrapassem mais de um mil m² de área construída.

O projeto prevê que o poder Executivo estadual celebre convênios com os municípios tendo por finalidade a fiscalização desta lei e que, quando necessário, o Corpo de Bombeiros seja formalmente consultado; emitindo opinião técnica para a obtenção do certificado.

Segundo a proposta legislativa, os responsáveis pelas edificações que não apresentem o certificado quando solicitados pela autoridade competente, ficarão sujeitos ao pagamento de multa que poderá variar de 100 a 2.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. (jr)

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