O Orçamento estadual de 2013 vai, pela primeira vez na história de São Paulo, destinar recursos não apenas às áreas de atuação do Poder Público, como Educação, Saúde etc. A partir do próximo ano, a peça orçamentária definirá também o quanto do bolo orçamentário será destinado a cada região do Estado. O sistema mais democrático de distribuição de recursos vinha sendo uma das reivindicações mais frequentes feitas pela população e pelas lideranças municipais nas diversas audiências públicas que a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento vem realizando desde 2005 nas regiões administrativas e de governo do Estado. No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, aprovado pela Assembleia por unanimidade, no dia 29/6/2011, a relatora Regina Gonçaves (PV) incluiu, entre outras emendas que atendiam propostas apresentadas nas audiências públicas, a regionalização do Orçamento. Essa matéria específica, entretanto, foi vetada pelo Executivo por questões técnicas. Plano Plurianual Um mês e meio depois da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, trazida à Casa em 15/8/2011 pelos então secretários Sidney Beraldo (Casa Civil) e Emanuel Fernandes (Planejamento e Desenvolvimento Regional), atendeu à demanda do Parlamento incluída na LDO 2012: a regionalização do Orçamento seria enfim implementada a partir do segundo ano de vigência do PPA. Tramitação das leis orçamentárias Anualmente o Legislativo vota projetos prioritários da administração estadual que dizem respeito à área financeira, base de investimentos e de controle do gasto público. Antes de votar o projeto nos moldes em que é enviado pelo Executivo, a Assembleia promove amplo debate, gerando alterações no texto original que aperfeiçoam as propostas do governador, no sentido de melhor atender as demandas da população, ouvidas principalmente durante audiências públicas promovidas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Importante contribuição dos deputados à administração estadual é apresentar emendas que atendam as principais reivindicações dos municípios e regiões, a fim de garantir que os recursos cheguem onde se fazem mais necessários. Integram essas iniciativas do governo, aperfeiçoadas pelos parlamentares via emendas, os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, votado anualmente até 30 de junho, o da Lei Orçamentária, que deve ser votado até 15 de dezembro, ambos com vigência no ano imediatamente subsequente, e o Plano Plurianual para o próximo quadriênio contado do ano em que é votado, definindo metas gerais pertinentes às finanças do Estado. Desde 2005 (Orçamento de 2006), a Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento realiza audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado. Isso permite não só um Orçamento mais preciso, mas também possibilita a fiscalização da aplicação dos recursos públicos pelos maiores interessados: a população. A partir de 2013, essas ferramentas de consulta e fiscalização da execução orçamentária possibilitarão uma participação ainda mais efetiva da população.