O Projeto de Lei 360/2012, do deputado Dilmo dos Santos (PV), determina a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa em estacionamentos públicos, privados ou delegados ao particular aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes, sob pena de multa.

Para o deputado, "a maioria dos estabelecimento comerciais de grande vulto já concedem 15 minutos de estacionamento sem pagamento da taxa". Ser aprovado o PL, esse período gratuito a mais corresponderia ao dobro do concedido pelos estabelecimentos, ou seja, 30 minutos.

Na justificativa da proposta, Dilmo dos Santos lembra que "muitas das vezes idosos, portadores de necessidades especiais e ou gestantes precisam apenas de alguns minutos a mais em um estacionamento para pequenas compras, trocas de objetos ou utilização de caixas eletronicos instalados no local em que esses cidadãos se encontram".



A íntegra dos projetos pode ser consultada no site da Assemlbeia Legislativa (www.al.sp,.gov.br) no link Projetos.