Parlamentares, prefeitos, representantes da sociedade civil, engenheiros e técnicos, reunidos na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 30/8, debateram em uma mesa redonda organizada pela Casa a Lei Federal 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A lei dispõe também sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.

O deputado Beto Trícoli (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CDDS) da Assembleia paulista, que propôs o evento, ressaltou a importância da discussão em torno da legislação e mencionou a realização de uma audiência pública, ainda sem data marcada, com a participação efetiva das Comissões de Meio Ambiente e de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia em torno de articulações (coerentes com a realidade local) entre União, estados e municípios em casos de acidentes e desastres, sejam estes ambientais ou de outra natureza.

Ressaltando a necessidade de reforma urbana urgente, Trícoli mencionou o sofrimento dos municípios em situações de emergência e a pequena participação municipal nas medidas previstas no Estatuto das Cidades, que comemora dez anos de criação.



A legislação



Determinando a atuação articulada entre todas as esferas de governo, a lei, sancionada pelo governo federal em 10/4 último e debatida em outros Estados, diz que a União deve instituir e manter cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Essa medida vem acompanhada da obrigação do monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas consideradas de risco.

Outro ponto destacado pela lei diz respeito à elaboração, por parte dos municípios, de cartas geotécnicos de aptidão, onde devem ser estabelecidas as diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança de novos loteamentos (considerado fundamental para a expansão do perímetro urbano) que devem ser incorporadas ao Plano Diretor de cada cidade.

A profissionalização e qualificação dos agentes de proteção da defesa civil e priorização nos programas habitacionais da União, estados e municípios são alguns dos tópicos garantidos pela lei, que menciona ainda questões de saúde, educação, infraestrutura e de ciência e tecnologia.

A coordenação dos debates foi do presidente da Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental (ABGE), João Jerônimo Monticeli, e da diretora de eventos da instituição, Luciana Pascarelli dos Santos.



A legislação está disponível no site da Câmara dos Deputados http://www2.camara.gov.br/ link legislação, no canto direito da tela