Para evitar a degradação das praias Baleia e Barra do Sahy, localizadas em São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, o deputado José Bittencourt (PSD) apresentou o Projeto de Lei 613/2012. A propositura visa declarar essas praias área de proteção ambiental (APA).

O PL 613/2012 prevê que a implantação da área de proteção será coordenada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, em colaboração com os órgãos e entidades da administração estadual ligadas à preservação ambiental, em parceria com o Executivo e o Legislativo de São Sebastião e com a comunidade local. A intenção é impedir atividades potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de águas, o solo, o subsolo e o ar, e extinguir as espécies da flora e da fauna do local.

Como ressalta Bittencourt na justificativa do PL, a área, cercada pelo Parque Estadual da Serra do Mar, é uma das mais valorizadas do Estado e vem sendo degradada pela construção de casas e condomínios de luxo, muitos embargados judicialmente porque foram erguidos em áreas de preservação permanente. Por isso, considera que é importante a preservação imediata daquelas praias.

O deputado afirma ter constatado a existência de ameaças àquele bioma, "por haver armadilhas de caçadores em trilhas abertas, pela intensa pressão imobiliária, e pela existência de loteadores clandestinos, que abrem ruas e constroem barracos, comprometendo até questões de saneamento ambiental".

As APAs, previstas pela Lei 9.985/2000, que estabeleceu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, são áreas geralmente extensas, com um certo grau de ocupação humana, que têm como objetivos básicos "proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais".

Publicado no Diário Oficial, no dia 24/10/2012, o PL 613/2012 está em pauta para recebimento de emendas por parte dos demais parlamentares. A seguir, antes de ser votado em Plenário, irá para análise das comissões temáticas pertinentes. A íntegra da propositura pode ser consultada no Portal da Alesp, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.