O PL 614/2012, de autoria do deputado José Bittencourt (PSD), visa proibir a instalação, dentro do perímetro urbano, de pórticos, praças de pedágio ou quaisquer outros sistemas eletrônicos destinados a cobrança de pedágio ponto a ponto em todo o Estado de São Paulo. Na prática, ficaria proibido o chamado pedágio urbano.

O parlamentar lembra que as rodovias cortam municípios, e que pequenos trechos delas, em perímetro urbano, são utilizados para acesso e ligação de bairros ou como rotas para os centros das cidades. Assim, os moradores acabam por ter de pagar pedágios para se deslocar dentro de seus municípios. Isso já ocorre, por exemplo, em Campinas e Itatiba.

Por isso, Bittencourt apresentou o PL para que "seja regulamentado um novo sistema de pedágio fora do perímetro urbano, para que cidadãos que utilizem esses trechos não venham a pagar tão caro como estão pagando".

Publicado no Diário Oficial no dia 25/10/2012, o PL 614/2012 está em pauta para recebimento de emendas por parte dos demais parlamentares. A seguir, antes de ser votado em Plenário, irá para análise das comissões temáticas pertinentes.



A íntegra da propositura pode ser consultada no Portal da Alesp, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.