A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa recebeu nesta sexta-feira, 9/11, a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) Gulnara Shahinian para debater as formas contemporâneas de escravidão. O deputado Carlos Bezerra (PSDB), vice-presidente da comissão, disse que a oportunidade permitiria saber como essa situação vivida no Brasil era vista pelo olhar externo. Além disso, disse que o momento era de compartilhar experiências e de aprimorar as medidas de enfrentamento do problema. O parlamentar explicou que trabalho análogo ao de escravo é aquele em que a pessoa é submetida a condições degradantes, jornadas exaustivas, ou fica atrelada ao empregador por dívida contraída junto ao próprio empregador. Bezerra ressaltou que tramita no Parlamento projeto de lei de sua autoria que propõe a cassação da inscrição estadual no cadastro do ICMS de empresas que tiverem em sua cadeia produtiva mão de obra escrava. "Com isso, fechamos uma brecha legal, pois muitas empresas alegam que não sabiam da ação criminosa, colocando a exploração do trabalho escravo na conta de empresas terceirizadas. Agora não será possível, pois se a empresa obtiver lucro com esse trabalho, poderá ser penalizada". Parceria entre governo e sociedade A relatora da ONU elogiou a legislação brasileira, mas ressaltou a importância de ações governamentais em parceria com a sociedade civil. Ela observou que o trabalho escravo não se limita às fábricas de costura. Há exploração em outras áreas, como na construção civil, no serviço doméstico e em canaviais. Para a lei ser efetiva, Gulnara afirma que é necessário implementar medidas de proteção e mecanismos de compensação para as vítimas desse crime. A relatora reforçou a necessidade de treinamento regular das autoridades, pois a forma de atuação dos criminosos é mutante. Além disso, deve haver cooperação entre os serviços públicos envolvidos, pois devem ser oferecidos abrigos adequados, serviços médicos e sociais, além da possibilidade de retorno seguro ao àqueles que fizerem essa opção. Crimes prescritíveis Destacando a gravidade desses delitos, considerados crimes contra a humanidade, o deputado Adriano Diogo (PT) ponderou à relatora que no Brasil esses crimes são prescritíveis. Ele lembrou que mais de 80 mil trabalhadores foram submetidos a trabalho escravo durante a época da ditadura militar, como na extração mineral em Serra Pelada. Diogo afirmou ainda que, embora o Brasil esteja na rota internacional de imigração " recebendo haitianos, chineses, nigerianos e pessoas de outros países africanos, que chegam ao país em condições de miserabilidade ", não está preparado para essa situação. A falta de documentação e informação de direitos aos imigrantes foi apontada por Diogo como questões a serem enfrentadas pelas autoridades brasileiras. Livre trânsito no Mercosul Compuseram a mesa dos trabalhos representantes de entidades ligadas ao combate desse delito. O padre Roque Pattussi, da Pastoral do Imigrante, chamou a atenção para a "violência imposta ao imigrante, que já vem de uma situação bastante desfavorável, fugindo de desemprego e fome". O religioso louvou a lei federal que instituiu o livre trânsito e permanência das pessoas pertencentes a países do Mercosul, pois antes elas eram passíveis de deportação. O jornalista Marques Casara, que realiza trabalho investigativo envolvendo a questão, alertou que empresas que recebem recursos públicos têm se utilizado de mão de obra escrava. "A carne servida em escolas públicas, muitas vezes é manuseada por mão escrava", exemplificou Casara. Outro jornalista, Leonardo Sakamoto louvou a presença internacional da relatora. "A ONU não está aqui para dizer se estamos certos ou errados, mas sim para colaborar e acompanhar a erradicação dessa exploração". Legislação avançada O projeto de iniciativa de Bezerra também foi elogiado por Luis Alexandre de Faria, auditor do Ministério do Trabalho: "colocará o Estado de São Paulo com a legislação mais avançada do mundo, pois tem a virtude de não responsabilizar apenas a empresa que explora diretamente a mão de obra escrava, mas também a que se favorece por meio de empresas terceirizadas". A audiência pública contou com a presença de defensores públicos, representantes das secretarias da Justiça e da Segurança Pública, de sindicalistas da UGT (União Geral dos Trabalhadores), de entidades religiosas e Ongs (organizações não governamentais) ligadas ao tema.