Presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), a Comissão de Constituição Justiça e Redação reuniu-se nesta quarta-feira 28/11. Houve aprovação de 82 pareceres dados a proposituras.

Na forma de substitutivo, foi aprovado o parecer do Projeto de Resolução 11/2012. De autoria do deputado Enio Tatto (PT), dispõe sobre normas regimentais para suspensão da impressão do jornal do Poder Legislativo e do Poder Executivo no Diário Oficial entregues na Assembleia. O parlamentar justifica que a extinção da versão impressa dos diários oficiais acompanhará a orientação das autoridades públicas, de incentivo à política de melhoria do meio ambiente e será também economicamente viável.



Agilidade nas indenizações

Dentre os pareceres também aprovados está o dado ao PL 960/2011, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), que cria a Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos. Na justificativa do projeto, Falcão diz que o Estado deve fornecer ao cidadão um viés administrativo para solução da reparação civil, de forma mais ágil e rápida.

Foi aprovado, também, o parecer do PL 463/2012, de Carlos Grana (PT), que obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias de fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.