Falhas na legislação penal, a falta de um fluxo de trabalho institucional e integrado entre órgãos públicos e com entidades da sociedade civil, e problemas no atendimento às vítimas, têm dificultado o combate ao tráfico de pessoas no Brasil.

Essas questões foram apontadas por especialistas ouvidos pela CPI do Tráfico de Pessoas, da Câmara dos Deputados, que se reuniu nesta quinta-feira, 29/11, em São Paulo, na Assembleia Legislativa.

Ivanise Esperidião da Silva, presidente da Associação Brasileira de Busca e Defesa da Criança Desaparecida (ABCD), deu destaque a um projeto de iniciativa popular que propõe, entre outras medidas, a criação de delegacias especializadas, um sistema que integre a Polícia Federal e a Interpol, entre outros órgãos, e a interligação dos boletins de ocorrência em todo o território nacional.

"Alguns BOs nem sequer têm as características físicas do desaparecido", ela afirmou. Ivanise criticou ainda o descumprimento de leis estaduais e federais que determinam celeridade no início das investigações policiais em casos de desaparecimento. "As primeiras horas são de suma importância", afirmou Ivanise, mãe de Fabiana, desaparecida há 17 anos.



Proteção a estrangeiros mantidos no Brasil



Dificuldades operacionais, sobretudo na reintegração de crianças traficadas para o Brasil, são uma das preocupações do juiz de direito da vara da infância e juventude Paulo Fadigas. Isso inclui, por exemplo, obter recursos para reenviar jovens e adolescentes a seus países de origem.

"Muitas pessoas questionam por que proteger um estrangeiro. Mas precisamos lembrar que enquanto o jovem está no Brasil ele é sujeito de todos os direitos", ponderou Fadigas. Abranger todos os aspectos do tráfico e estabelecer parcerias nos âmbitos federal, estadual e municipal foram medidas apontadas pelo juiz.



Novo Código Penal



Além disso, o plenário discutiu a necessidade de aperfeiçoamento no anteprojeto de Código Penal, que está sendo elaborado a pedido do Senado.

"O anteprojeto já contempla a criminalização do tráfico de pessoas para prostituição e trabalhos forçados. Nossa proposta é que ele inclua o tráfico que tem por finalidade a adoção forçada e o casamento servil", argumentou Eliana Vendramine, promotora de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime (Gaeco), do Ministério Público paulista.

O conceito de organização criminosa nem sequer é tipificado na legislação brasileira, ela lembrou. "Temos que denunciar as organizações como quadrilhas. Isso é absurdo", afirmou Eliana. Ela defende ainda que o anteprojeto do Código Penal estabeleça forte penalização pecuniária para os condenados por tráfico de pessoas.



Adoções irregulares



O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Diogo (PT), entregou à CPI documentação relativa a denúncias de ilegalidades em 48 processos de adoção na comarca de Itaquaquecetuba (SP), em 2007.

Segundo as denúncias, as crianças teriam sido transferidas indevidamente para famílias hospedeiras e estas, sem o cumprimento de ritos legais, teriam iniciado o processo de adoção.

Diogo também revelou preocupação que lhe tem sido transmitida por várias entidades quanto à nova lei dos estrangeiros e a dificuldade na obtenção de documentos. "A falta de documentos favorece o tráfico. E hoje o Brasil é um entroncamento mundial de imigração de vários povos", disse o deputado.

O presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), disse que a comissão quer receber informações e a colaboração de todas as pessoas e entidades que possam colaborar com os trabalhos do órgão.

"Nossa ideia é fazer uma legislação específica, reunindo dados para que tenhamos um conteúdo sobre o tráfico de pessoas em todas as suas dimensões. Vai ser uma batalha, mas precisamos adequar nosso marco legal às condições de enfrentamento desse crime", concluiu.