A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, reunida nesta quarta-feira, 12/12, aprovou convite para o comparecimento do secretário estadual de Segurança Pública, Fernando Grella, à reunião extraordinária deste órgão na próxima quarta-feira, 19/12, às 14h, para prestar contas das ações de sua pasta.

O secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, impossibilitado de vir à reunião desta quarta-feira, para a qual tinha sido convidado, já havia confirmado a vinda à Casa, na reunião do dia 19/12, também para prestar contas das ações desenvolvidas pela secretaria, conforme determinação da Constituição do Estado. A comissão, presidida pelo deputado Adilson Rossi (PSB), aprovou ainda parecer favorável ao Projeto de Lei 680/2011, do deputado Baleia Rossi (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas rurais confrontantes com estabelecimentos prisionais de regime fechado, com a finalidade de implantar ensino profissionalizante aos presos locais.

Outros dois projetos que tiveram pareceres aprovados foram o PL 1.026/2011, do deputado Edson Ferrarini (PTB), que dispõe sobre a instalação em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recursos de gravação de imagem; e o PL 245/2012, do deputado Fernando Capez (PSDB), que impõe penalidades às entidades da prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.

Os itens da pauta para deliberação conclusiva foram aprovados, com destaque para a Moção 12/2012, da deputada Regina Gonçalves (PV). A medida apela para o presidente da Câmara dos Deputados bem como para os líderes partidários a fim de que aprovem com urgência o PL 3.283/2012, para que se evite que "a cotidiana mortandade que vivenciamos nas vias terrestres também venha a se reproduzir, com igual letalidade nas águas nacionais". A medida se refere ao uso indevido de jet skis e outras embarcações. Com relação a este item, o deputado Pedro Tobias (PSDB) questionou se é competência do Parlamento estadual legislar sobre a matéria. Adriano Diogo (PT) respondeu que existe a possibilidade de se fazer convênio entre a Capitania dos Portos e os Estados, assim como municípios já fizeram, e se comprometeu a fazer requerimento de audiência com a Secretaria de Patrimônio da União para tratar do assunto.

Participaram da reunião, além dos já citados, os deputados Marco Aurélio (PT), Olimpio Gomes (PDT), Fernando Capez (PSDB), André Soares (DEM) e Marcos Neves (PSB).

Marco Aurélio de Souza e Olimpio Gomes durante a reunião da Comissão de Segurança