O Plenário aprovou, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 18, por 40 votos sim, 3 não e 4 abstenções, no início da madrugada desta sexta-feira, 21/12, o Projeto de Lei 604/2012, do Executivo, que autoriza a Fazenda do Estado a desafetar áreas integrantes do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga.

As bancadas do PT e do PSOL fizeram obstrução à votação e declararam voto contrário ao projeto.

A discussão em Plenário foi acirrada com a oposição, cujos deputados se revezaram na tribuna, para falar contra a proposta. Os oposicionistas disseram que a iniciativa prejudica a estrutura da área de conservação e privatiza área pública com prejuízo ao patrimônio do Estado. Eles disseram também que o governo não aceitou que se fizesse nenhuma melhoria ao projeto por iniciativa parlamentar.



"Local histórico"



O deputado Adriano Diogo (PT) enfatizou que o local que integra o Parque do Estado é justamente onde D. Pedro 1º proclamou a Independência do Brasil, e que ali, às margens da rodovia dos Imigrantes, onde também está localizada atualmente a Secretaria Estadual da Agricultura, é a verdadeira área onde ocorreu o momento histórico e não o parque onde está o Museu do Ipiranga. O deputado usou obra de Laurentino Gomes sobre o período histórico para respaldar sua observação.

O líder do Governo, Samuel Moreira, defendeu a iniciativa, afirmando que se trata de renovação de concessão por 20 anos, de área onde fica a sede da Secretaria da Agricultura e que não há danos ao meio ambiente justamente por ser área já ocupada. Ele também disse que como a concessão será feita por outorga onerosa, com licitação pelo maior preço, os recursos a serem pagos anual e mensalmente pela concessionária serão aplicados na preservação e na melhoria das instalações do parque e do espaço de exposições ali existente.

Beto Trícoli (PV), cujo partido é autor da Emenda Aglutinativa aprovada, esclareceu que a emenda melhora o texto por determinar que a licitação seja feita após os conselhos ambientais e de preservação do patrimônio público se pronunciarem a respeito, além da regularização fundiária a ser aplicada na parte do terreno em que há moradias. Ele também declarou que a área a ser desafetada já sofreu descaracterização.



O PL 604



De acordo com a justificativa, o projeto objetiva, por meio da desafetação mencionada, viabilizar a concessão de uso e exploração do recinto de exposições Sálvio Pacheco de Almeida Prado e da área ocupada atualmente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, pertencente ao Estado de São Paulo, totalizando 382 mil m². "A realização da concessão visa explorar a área e atrair oportunidades de feiras e negócios para São Paulo, possibilitando que a cidade retome sua posição de liderança dentre os principais polos de eventos da América Latina", afirma o texto.



A íntegra do PL 604/2012 e sua tramitação podem ser consultados em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.