Em pronunciamento feito na tribuna da Assembleia em 8/2, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) disse que o Projeto de Lei Complementar 50/2012 (do Executivo) afronta a Constituição Federal ao abrir uma brecha na alínea "b" do inciso IX, do art. 1º, para que o Estado contrate esses servidores técnicos através de cargos de comissão, e não na forma de concurso público. Além de inconstitucional, como está engendrado, vai prejudicar os técnicos já devidamente concursados, que têm salários arrochados e uma carreira deficitária do ponto de vista da evolução funcional.

Na mesma data uma comissão de servidores e de representantes do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo (Sitesp) esteve reunida com Giannazi e pediu a ele e aos demais parlamentares para vetarem o PLC com a atual redação e apoiarem as emendas apresentadas.

Giannazi protocolou três emendas ao projeto. "Como está, o PLC é antidemocrático, autoritário e inconstitucional, já que não atende à determinação da Carta Magna no que se refere ao provimento de cargos públicos via concurso público. Também vai na contramão de toda a luta histórica para que o concurso seja a porta de entrada no serviço público", refletiu. Disse ainda que vai lutar pela incorporação de todas as emendas que beneficiem os servidores e não descarta obstruir o andamento da votação caso sejam desconsideradas.



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