Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 115/2013, do deputado Rui Falcão (PT), que proíbe a inscrição do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida em ação judicial.

O projeto visa desburocratizar o processo de pedido de retirada dos nomes incluídos em bancos de dados de devedores, e está em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor, que considera abusivo qualquer tipo de constrangimento na cobrança de inadimplentes. Os nomes dos consumidores não poderão constar nos cadastros de inadimplentes antes do trânsito em julgado da sentença que confirma a existência da dívida.

Está prevista a cobrança de multa entre 50 e mil vezes o valor da Ufesp (R$ 19,37) no caso de descumprimento da Lei. "Qualquer pessoa tem o direito de recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos, de forma livre, sem coerção. Por isso, deve-se proteger o nome do consumidor até que seja confirmada a legalidade da cobrança", explica o deputado.



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