Foco do debate é decisão do governo de implementar a internação involuntária com base em lei federal

Da assessoria do deputado Luiz Claudio Marcolino

Internação Compulsória e Garantia de Direitos é o tema do seminário que será realizado no auditório Teotônio Vilela, em 11/4, às 9h, por iniciativa de Luiz Claudio Marcolino (PT), em parceria com a Fundação Projeto Travessia.

O seminário pretende debater algumas questões polêmicas da decisão do governo paulista em pôr em prática, com base na Lei Federal de Psiquiatria 10.216, de 2001, a internação involuntária de dependentes químicos no Estado.

Quais são os direitos do cidadão dependente químico? Qual é a estrutura e o amparo do Estado após a desinternação? O dependente químico tem direitos garantidos com a internação compulsória? Esses são alguns dos questionamentos que serão debatidos, segundo o deputado. "O fenômeno do uso de substâncias químicas, não é algo novo e nunca foi invisível aos educadores sociais atuantes", disse.

Para a Fundação, a falta de retaguarda no encaminhamento dos casos atendidos e que demandam atenção imediata e continuada, é um dilema social que precisa ser discutido com a população. "A não continuidade do tratamento pode levar a graves violações de direitos", é a avaliação de representantes da entidade.

Foram convidados Carlos Antônio Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Clinton Guimarães dos Santos, promotor de Justiça, e Luciana Temer, secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento da cidade de São Paulo, entre outros.



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