Reunidos no auditório Franco Montoro, especialistas participaram do seminário Internação Compulsória e Garantia de Direitos, promovido pelo deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) em parceria com a Fundação Projeto Travessia, nesta quinta-feira, 11/4.

Ao abrir o encontro, Marcolino afirmou que o uso das drogas é um problema que envolve várias esferas e deve ser tratado de forma multidisciplinar e pelos três entes executivos da federação, União, Estado e município.

O objetivo do encontro, segundo o parlamentar, é refletir sobre a situação atual dos usuários de drogas, formas de abordagem e políticas públicas que possam ser efetivadas com possibilidade de sucesso.

"Não basta internar, é necessário fazer um diagnóstico individualizado para saber o que levou aquela pessoa ao consumo. A internação compulsória é o último recurso dentro de uma variedade de procedimentos", afirmou. Marcolino criticou também a falta de infraestrutura do Estado para o atendimento de dependentes, que, segundo dados oficiais, dispõe de 700 leitos para essa finalidade.

Clilton Guimarães dos Santos, promotor de Justiça do Estado, classificou a internação compulsória como tratamento inapropriado e informou aos participantes que o MPE irá ingressar com uma Ação Civil Pública contra a internação compulsória sem critérios e o escasso número de vagas disponíveis para atendimento aos usuários.

Para o promotor, esse tipo de internação viola, leis, direitos fundamentais e acordos internacionais ratificados pelo Brasil. "Basta cumprir a lei", afirmou.



Inversação de prioridade



Para o padre Júlio Lancelotti, há um equívoco na política estadual de atendimento ao usuário ao colocar como primeiro recurso a internação, quando deveria ser o último, atendendo inclusive à previsão legal.

A representante da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo, Isabel Bueno, afirmou que apesar do esforço da prefeitura é necessário ampliar a rede de apoio e descentralizar o atendimento aos usuários. Isabel afirmou que é preciso ir aonde o usuário está, e ele não fica apenas no centro. O consumo está espalhado por diversas regiões da cidade e em grande parte na periferia.

Daniela Skromov, defensora pública, se disse contrária à utilização da internação como forma de tratamento prioritário. "Não podemos deixar que um ato pontual ocupe a centralidade do debate. É preciso individualizar o atendimento, e não se pode esquecer que a droga é usada como um lenitivo, um analgésico para as dores do indivíduo. A pessoa não é drogada, ela é alguém que está recorrendo à droga como forma de suportar suas dificuldades", disse.

Ela afirmou que o usuário que está nas ruas não tem pilares em sua vida, não vive com a família, não tem emprego, não tem lazer, ou seja, é alguém que está desestruturado e precisa de apoio para refazer os alicerces de sua vida.

Para ela a internação não é sinônimo de tratamento. "É preciso romper um hábito e não reforçar um estigma através da internação forçada. A liberdade é um poderoso instrumento de saúde", finalizou.

Antonio Sérgio Gonçalves, do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) 3 - Centro, reforçou a ideia de que o atendimento só será efetivo quando o dependente puder contar com uma rede de apoio psicossocial.



Criação de laços



Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, deputado Adriano Diogo (PT), nenhuma ação pode ferir os direitos da pessoa. E o convencimento e a criação de laços é o melhor caminho para conseguir a adesão do usuário as várias formas de tratamento.

O convênio com comunidades terapêuticas que prestam um atendimento completo, inclusive com assistência espiritual, é um dos caminhos apontados pelo deputado Ulysses Tassinari (PV). O parlamentar concorda com a internação compulsória só em último caso, como em qualquer outra doença.

Ariel de Castro Alves, da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB de São Bernardo do Campo, também contrário da internação compulsória como política de Estado, informou que o crack surgiu em 1991 e se propagou de forma exponencial devido ao baixo custo e os efeitos produzidos, mas afirmou que políticas de higienização não resolvem os problemas, só adiam a resolução.

Marcolino informou que em breve deverá ser realizada uma audiência pública sobre o tema.