Com poder de investigar

Na atual legislatura funcionaram seis CPIs
15/05/2013 20:56 | Da Redação

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Reunião da CPI das Autopeças, em 2011<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-05-2013/fg125132.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Reunião da CPI da Reprodução Assistida, ano 2011<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-05-2013/fg125133.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> CPI do Ensino Superior, ano 2011 <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-05-2013/fg125134.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> CPI da TV por assinatura, ano 2011 <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-05-2013/fg125135.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumento para os parlamentares investigarem denúncias, apurarem responsabilidades e proporem ações que possam resolver alguma situação específica.

Durante a atual legislatura (17ª), que se estende de março de 2011 a março de 2015, foram instaladas seis CPIs: Consumo Abusivo de Álcool; Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição; Parcelamento sem juros; Reprodução Assistida; TV por Assinatura e Ensino Superior.

Três delas já encerraram suas atividades, inclusive com a apresentação do relatório final e o encaminhamento de suas conclusões para o Legislativo, Judiciário e Executivo.

CPIs concluídas

No desejo de verificar a real situação do ensino superior praticado por instituições particulares no Estado e apurar denúncias de desnacionalização do ensino superior, falhas na legislação de contratação do corpo docente, envio do nome dos alunos inadimplentes para os serviços de proteção ao crédito, entre outras, foi criada a CPI do Ensino Superior.

Presidida pelo deputado Celso Giglio (PSDB), com relatoria do deputado Simão Pedro (PT), a CPI contou com a participação do ex-deputado Geraldo Vinholi (atual prefeito de Catanduva) e dos deputados Geraldo Cruz (PT), Gilson de Souza (DEM), Itamar Borges (PMDB), Vitor Sapienza (PPS), Leci Brandão (PCdoB) e Adilson Rossi (PSB).

A CPI do Ensino Superior iniciou seus trabalhos no dia 21/6/2011 e apresentou seu relatório final em 7/12/2011. Em suas conclusões, os parlamentares solicitam que o Ministério da Educação realize estudos técnicos para o aperfeiçoamento da legislação que regula a contratação do corpo docente nessas instituições.

Ao Congresso Nacional sugere que instale CPIs para investigar a compra de instituições de ensino superior brasileiras por empresas estrangeiras.

Os parlamentares decidiram oficiar ao Conselho Estadual de Educação que determine o fim da prática ilegal de estabelecimento de ensino de encaminhar nomes de alunos inadimplentes aos serviços de proteção ao crédito.

Nas conclusões finais também a indicação do estudo, por parte do governo do Estado, de modificações na composição e atribuições do Conselho Estadual de Educação.

Tevê paga

A CPI da Tevê por Assinatura, iniciada em 2011, teve seu relatório final aprovado em 6/3/2012. Entre as recomendações apresentadas pelos parlamentares que a compuseram, representações junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que sejam apuradas eventuais infrações à ordem econômica por parte de algumas empresas, por obstrução do direito à concorrência e venda casada de bens ou serviços. Representações dirigidas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Procon-SP para que decidam sobre infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Os parlamentares recomendaram também uma análise pelo Ministério Público dos contratos de prestação de serviços entre as operadoras e empresas terceirizadas. A alteração das normas que regulam este tipo de serviço também aparece nas recomendações dos deputados ao Congresso Nacional e à Presidência da República.

Atuaram nesta comissão os deputados José Bittencourt (PSD), presidente; Edmir Chedid (DEM), relator; Carlão Pignatari (PSDB), Donisete Braga (PT), Mauro Bragato (PSDB), Isac Reis (PT), Afonso Lobato (PV), Alex Manente (PPS) e Baleia Rossi (PMDB).

Fertilização

A CPI da Reprodução Assistida ao encerrar seus trabalhos em 5/12/ 2012 concluiu que há a necessidade da existência de cursos específicos para médicos que atuam na área, a criação de um cadastro de clínicas aptas a exercer essas atividades, a implantação de uma ouvidoria no Conselho Regional de Medicina para atender as vítimas de atos ilegais em clínicas e a ampliação dos serviços oferecidos na área pelo Estado.

Os deputados que tiveram a tarefa de investigar supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas de reprodução trabalharam sob a coordenação do deputado Carlão Pignatari (PSDB), presidente, e aprovaram o relatório final apresentado pelo relator, deputado Ulysses Tassinari (PV). Fizeram parte desta CPI os parlamentares: Ana do Carmo (PT), Célia Leão (PSDB), Heroilma Soares Tavares (PTB), João Antonio (PT), Jooji Hato (PMDB), Luciano Batista (PSB) e Luiz Carlos Gondim (PPS).

Formação de cartel

A CPI que está em atividade no momento é a que trata da cartelização do mercado de autopeças de reposição. Nas reuniões da comissão, que é presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), têm sido ouvidos representantes de montadoras, fabricantes, representantes do Ministério Público e de órgãos de defesa dos consumidores.

Nos depoimentos já colhidos uma informação vem sendo reiterada, que as concessionárias praticam preços abusivos na venda de peças, com diferença de até 100% em relação às autopeças. Segundo os mesmos depoimentos a qualidade é similar.

O promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo, Gilberto Nonaka, afirmou que há abuso no preço cobrado pelas montadoras nas peças de reposição vendidas em concessionárias, comparado com o preço praticado na rede de distribuição. "O produto entregue à rede de concessionárias é o mesmo que os distribuidores recebem; a logística é a mesma. Então não há nenhum motivo, fora o símbolo da montadora que é colocado na peça, para um preço tão abusivo", disse.

Desmanches

Os membros da CPI ouviram também representantes de comerciantes e recicladores de automóveis descontinuados que afirmaram que as montadoras não têm interesse em produzir peças de reposição e que a Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças apresentou ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) representação, posteriormente encaminhada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que demonstra a forma anticompetitiva de como as montadoras agem no país.

Segundo depoimento desses representantes, "a restrição de concorrência prejudica o consumidor e estimula o mercado ilegal", referindo-se principalmente aos desmanches clandestinos, que escoam as peças dos veículos furtados.

Representante dos desmanches legais afirmou que "alguns carros ficam meses à espera de uma peça nas oficinas que prestam serviços às segurados por falta de peças originais." Segundo eles, se não fossem as oficinas que usam peças do mercado independente, o número de veículos descartados em São Paulo seria muito maior. Eles reclamam também da discriminação com a atividade, que deveria ser tratada como atividade legal. Para eles o que falta são agentes fiscalizadores e legislação eficiente para coibir o desmanche ilegal.

Selo de qualidade

A Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São Paulo (Sincopeças), Francisco Wagner de La Torre, que defendeu o estabelecimento de um selo de certificação, fornecido pelo Inmetro, para as peças de fabricantes independentes. Isso daria segurança ao mercado varejista, que recebe também peças importadas sem garantia de qualidade. Ele disse ser favorável ao mercado de peças usadas, a começar pelo seu apelo ecológico. Mas defendeu um controle maior sobre os veículos sinistrados a serem levados a leilão.

Além do mais, há falta das peças mecânicas de uso exclusivo das montadoras, que só são vendidas pelas concessionárias, e essas não têm grande interesse nesse comércio de reposição, pois preferem vender veículos novos. Por outro lado, as indústrias nacionais de autopeças trabalham atualmente com 20% de capacidade ociosa, podendo, portanto, suprir essa demanda. Essa falta de peças também estimula o mercado clandestino, o chamado "roubauto".

Os trabalhos da CPI seguem e devem ser ouvidos representantes das montadoras para falar entre outras coisas da defesa da propriedade industrial das peças dos veículos que fabricam e sobre as medidas judiciais contra os fabricantes independentes.

Membros da CPI

Fernando Capez (PSDB), presidente; Osvaldo Vergínio (PSD), vice-presidente; Ramalho da Construção (PSDB), relator; Jooji Hato (PMDB), Ana Perugini e Beth Sahão (ambas do PT), Alcides Amazonas (PCdoB), Vanessa Damo (PMDB), Beto Trícoli (PV), Marcos Neves (PSB) e Carlos Bezerra (PSDB).

Comissões Parlamentares de Inquérito

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por ato do presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais. Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

A CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado.

Os membros das CPIs, durante a investigação, poderão fazer vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência, solicitando a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos que considerem necessários.

Apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente.

alesp