Única Comissão Parlamentar de Inquérito em atividade no momento na Assembleia, a CPI que investiga a cartelização do mercado de autopeças de reposição pretendia ouvir nesta terça-feira, 21/5, os presidentes da Vokswagen do Brasil, Thomas Schumall; da Ford do Brasil, Steven Armstrong; e da Fiat Automóveis, Cledorvino Belini. Os executivos deveriam abordar a política de preços praticada no Brasil e explicar o porquê de as peças de reposição genuínas ou originais custarem o dobro das peças de qualidade similar vendidas fora das concessionárias.

Sob vara

Como nenhum dos convidados compareceu, o presidente da CPI, Fernando Capez (PSDB), propôs que esses mesmos senhores sejam convocados, sob pena de condução coercitiva (conduzidos por autoridade policial) para o próximo mês de junho. Apenas o presidente da GM, que se ofereceu espontaneamente para comparecer, não será convocado. As datas das oitivas serão: GM, dia 11/6; Ford e Volkswagen, dia 18/6; e Fiat, no dia 25/6. A CPI, que tem prazo de funcionamento até o final de junho, será prorrogada, conforme informou Capez, até o final de setembro.

A fim de que o grande público tenha ciência da importância dessa CPI, o deputado Osvaldo Vergínio (PSD) sugeriu que seja emitido um comunicado para a grande imprensa, escrita, falada e televisiva, apontando o teor e o estágio das investigações e qual o benefício que o consumidor terá se for demonstrada a formação do cartel.

Participaram da reunião, além dos já citados, os deputados Ramalho da Construção (PSDB), Beth Sahão (PT), Marcos Neves (PSB) e Jooji Hato (PMDB).

CPIs têm poder de investigação próprio de autoridades judiciais

As CPIs são a mais poderosa ferramenta que o Poder Legislativo tem para exercer sua função fiscalizadora, seja com relação a atos praticados pelo Poder Público, seja com problemas de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, prejudicam a população. Segundo o art. 58 §3º da Constituição Federal, e seu paralelo na Constituição estadual (art.13 §2º), esses órgãos especiais têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos da cada casa legislativa.

Na prática, isso significa que uma CPI pode convocar qualquer pessoa para prestar depoimento (não apenas servidores estaduais, como as comissões permanentes) e apresentar documentos, além de poder realizar diligências em qualquer local, se necessário com apoio policial.

Segundo o presidente da CPI das Autopeças, o jurista Fernando Capez, as únicas ações que a CPI não pode fazer por autoridade própria, necessitando requerer a expedição de mandato judicial, são quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico e prisão.

CPIs concluídas na 17ª Legislatura

Ensino Superior. No desejo de verificar a real situação do ensino superior praticado por instituições particulares no Estado e apurar denúncias de desnacionalização do ensino superior, falhas na legislação de contratação do corpo docente, envio do nome dos alunos inadimplentes para os serviços de proteção ao crédito, entre outras, foi criada a CPI do Ensino Superior.

Presidida pelo deputado Celso Giglio (PSDB), com relatoria do deputado Simão Pedro (PT), a CPI contou com a participação do ex-deputado Geraldo Vinholi (atual prefeito de Catanduva) e dos deputados Geraldo Cruz (PT), Gilson de Souza (DEM), Itamar Borges (PMDB), Vitor Sapienza (PPS), Leci Brandão (PCdoB) e Adilson Rossi (PSB).

A CPI do Ensino Superior iniciou seus trabalhos no dia 21/6/2011 e apresentou seu relatório final em 7/12/2011. Em suas conclusões, os parlamentares solicitam que o Ministério da Educação realize estudos técnicos para o aperfeiçoamento da legislação que regula a contratação do corpo docente nessas instituições.

Ao Congresso Nacional sugere que instale CPIs para investigar a compra de instituições de ensino superior brasileiras por empresas estrangeiras.

Os parlamentares decidiram oficiar ao Conselho Estadual de Educação que determine o fim da prática ilegal de estabelecimento de ensino de encaminhar nomes de alunos inadimplentes aos serviços de proteção ao crédito.

Nas conclusões finais também a indicação do estudo, por parte do governo do Estado, de modificações na composição e atribuições do Conselho Estadual de Educação.

TV paga e CPIs A CPI das Tevês por Assinatura, iniciada em 2011, teve seu relatório final aprovado em 6/3/2012. Entre as recomendações apresentadas pelos parlamentares que a compuseram, representações junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que sejam apuradas eventuais infrações à ordem econômica por parte de algumas empresas, por obstrução do direito à concorrência e venda casada de bens ou serviços. Representações dirigidas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Procon-SP para que decidam sobre infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Os parlamentares recomendaram também uma análise pelo Ministério Público dos contratos de prestação de serviços entre as operadoras e empresas terceirizadas. A alteração das normas que regulam este tipo de serviço também aparece nas recomendações dos deputados ao Congresso Nacional e à Presidência da República.

Atuaram nesta comissão os deputados José Bittencourt (PSD), presidente; Edmir Chedid (DEM), relator; Carlão Pignatari (PSDB), Donisete Braga (PT), Mauro Bragato (PSDB), Isac Reis (PT), Afonso Lobato (PV), Alex Manente (PPS) e Baleia Rossi (PMDB).

Fertilização A CPI da Reprodução Assistida ao encerrar seus trabalhos em 5/12/2012 concluiu que há a necessidade da existência de cursos específicos para médicos que atuam na área, a criação de um cadastro de clínicas aptas a exercer essas atividades, a implantação de uma ouvidoria no Conselho Regional de Medicina para atender as vítimas de atos ilegais em clínicas e a ampliação dos serviços oferecidos na área pelo Estado.

Os deputados que tiveram a tarefa de investigar supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas de reprodução trabalharam sob a coordenação do deputado Carlão Pignatari (PSDB), presidente, e aprovaram o relatório final apresentado pelo relator, deputado Ulysses Tassinari (PV). Fizeram parte desta CPI os parlamentares: Ana do Carmo (PT), Célia Leão (PSDB), Heroilma Soares Tavares (PTB), João Antonio (PT), Jooji Hato (PMDB), Luciano Batista (PSB) e Luiz Carlos Gondim (PPS).