Em reunião realizada nesta quarta-feira, 22/5, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), designou o deputado Cauê Macris (PSDB) para ser o relator do processo que vai analisar a possibilidade de perda de mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos, por este ter assumido o cargo de secretário da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, com status de ministro. O processo foi deflagrado com base em pedido de cassação de mandato protocolado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL).

Além de garantir que está assegurada a ampla defesa ao vice-governador, Maria Lúcia informou que o relator terá a incumbência de apresentar parecer, o qual será discutido e votado pela CCJR dentro do prazo regimental.

A deputada Maria Lúcia tomou a decisão após receber o Ato 48/2013, assinado pelo presidente Samuel Moreira, acatando o pedido do deputado Carlos Giannazi (PSOL), e que se baseou no Parecer 117-0/2013, emitido pela Procuradoria da Assembleia. O parecer opinou pela plausibilidade jurídica da tese de incompatibilidade funcional pelo fato de Afif ter assumido outro cargo na administração federal, em desrespeito ao contido nos artigos 28, § 1º da Constituição federal e 42 da Constituição paulista. O caso agora será discutido na comissão, podendo em seguida seguir para deliberação pelo Plenário, caso os membros da CCJR acompanhem o parecer da Procuradoria.

Contestação

Embora a presidente da CCJR tenha afirmado que agiu em termos estritamente regimentais, a decisão de nomear relator antes de discutir o assunto na comissão acabou desagradando alguns parlamentares.

O deputado José Bittencourt (PSD) afirmou que a primeira questão a ser analisada deveria ser a admissibilidade do pedido. Em sua opinião, a presidente já deu deliberação ao indicar um relator. Carlos Cezar (PSB) afirmou que foi um ato discricionário da presidente.

Antonio Mentor (PT) também questionou a designação do relator e defendeu a necessidade da discussão da admissibilidade antes de nomear o relator. Outro a fazer uso da palavra, Fernando Capez (PSDB) afirmou que a questão é a votação separadamente do relatório e da admissibilidade.

Carlos Giannazi lembrou que tanto a Procuradoria quanto a Presidência da Assembleia acataram o pedido, portanto, a seu ver, há respaldo jurídico, ético e político. Pediu ainda celeridade na análise do caso.

Questão de ordem

A discussão sobre a designação do relator deu origem a questão de ordem, apresentada em conjunto pelo líder do PT, Luiz Cláudio Marcolino, e por, José Bittencourt. Após discorrer sobre os fatos ocorridos, eles questionam o presidente Samuel Moreira, entre outras coisas, sobre o fato de a presidente da CCJR ter adotado o procedimento de distribuir a matéria sem que esta constasse da pauta da reunião, conforme determina o artigo 46 do Regimento Interno. Eles pedem ainda a anulação da decisão da presidente de designar relator para a matéria.