O primeiro ano de vigência efetiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527, registra êxitos e desafios para os agentes públicos. Regulamentada pelo Decreto 7.724, de 16/5/2012, a lei federal assegura aos cidadãos o direito de acesso a informações da administração pública. Ela abarca todos os níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal. Desse modo, órgãos e entidades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Tribunais e Contas, o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público estão sujeitas aos princípios da lei. A Assembleia Legislativa de São Paulo coloca à disposição dos cidadãos informações públicas por meio do Portal da Alesp, www.al.sp.gov.br. A página Transparência, ancorada no portal, reúne conteúdos que atendem ao disposto na Lei de Acesso à Informação Pública. Trata-se de informações de interesse público, cuja qualidade, autenticidade e integridade são garantidas, e estão disponíveis a qualquer cidadão. Informações Hoje, os cidadãos que desejam obter informações sobre a administração pública encontram várias bases de dados disponíveis em formato eletrônico aberto, que permitem sua ampla utilização pela sociedade. Os usuários da internet encontram informações, em todos os níveis de governo, sobre estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público. Também podem ter acesso a dados sobre programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores de resultado e impacto; repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada. Por determinação da lei, também devem ser disponibilizados licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. A Lei de Acesso a Informações regulamenta obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor. A legislação observa também os cuidados que devem ser tomados com informações pessoais, aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais tem seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo. Acesso facilitado No Legislativo paulista, a inclusão dos conteúdos no Portal Alesp é feita pelos próprios produtores das informações e são, na maioria, capturadas pelo Portal diretamente nos sistemas corporativos da Casa, sem distinção entre acesso interno e externo, e atualizadas em tempo real. As informações relativas às atividades-fim do Legislativo paulista, como elaboração de leis, fiscalização, controle e investigação, também são capturadas pelo portal nos sistemas corporativos e atualizadas em tempo real. Podem ser consultadas nos menus Projetos e Processos, Comissões Permanentes e na página inicial. Na página Transparência, o usuário da internet encontra ainda informações sobre a atividade administrativa da Assembleia Legislativa, como as prestações de contas das despesas dos deputados, relatórios das despesas da Casa, contratos mantidos com fornecedores e prestadores de serviço e gestão de pessoal, entre outros assuntos. Também já são disponibilizadas em formato eletrônico aberto, várias bases de dados, permitindo a leitura por máquinas e o uso de aplicativos para tratamento e obtenção de informações em formatos de conveniência dos usuários. Melhorias no site Segundo Tania Mendes, coordenadora do Comitê do Portal da Assembleia, os mecanismos para ampliar a transparência do Legislativo paulista já vinham sendo desenvolvidos muito antes da existência da lei federal. Neste momento, muitas melhorias estão sendo implementadas, especialmente na usabilidade, acessibilidade e facilidade. O objetivo é permitir o entendimento do usuário sobre a estrutura do site, de modo que ele fique mais intuitivo e mais interativo. "São muitas informações. E nem todas elas são de fácil compreensão. Nossos esforços são para melhorar o contato com o usuário, deixá-lo mais confortável e atendido", explica Tania Mendes As pessoas que utilizam o portal e, eventualmente, tiverem dúvidas podem saná-las por meio da própria internet. Estão disponíveis no próprio site da Assembleia os e-mails de contato e a matriz de responsabilidade pelos conteúdos, com a indicação dos produtores dos respectivos conteúdos e os telefones para contato. Por meio desses canais, os usuários podem requerer informações, reclamar e oferecer sugestões e contribuições. Há ainda determinadas informações que precisam ser requeridas pessoalmente, visto que existem diversos documentos que nasceram em papel e nunca foram digitalizados. Por isso, não estão à disposição no site. A Assembleia Legislativa, tradicionalmente, oferece tanto a consulta quanto a cópia desses documentos, caso seja solicitada. Todas as informações finalísticas da Assembleia, especialmente o processo legislativo, podem ser acessadas em tempo real. Mesmo o quadro de cargos e funcionários aparece no portal sempre atualizado. "Se o usuário entrar, por exemplo, às 8 horas vai ver um conjunto de informações, e se entrar às 11 horas da noite, pode obter outras novas informações. O portal captura direta e continuamente o sistema do Departamento de Recursos Humanos e suas atualizações", exemplifica Tania Mendes O Portal da Alesp tem um modelo conceitual orientado por paradigmas de governo eletrônico e aberto, focado no usuário, buscando atender aos padrões do W3C Brasil. Desse modo, a meta é que todas as informações sejam geridas em sistemas integrados, de tal maneira que todos os funcionários da Casa estão participando da construção das informações, que por isso são atualizadas em tempo real. A maioria das consultas feitas no portal está ligada aos assuntos da Assembleia: legislação, projetos e agenda. Em fase de implementação, os cidadão poderão utilizar o Serviço de Informações ao Cidadão, o SIC eletrônico. Também está em fase de implantação nova arquitetura de navegação e novo layout, mais aderentes aos princípios da lei de acesso à informação.