Nesta quarta-feira, 5/6, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), realizou reunião para debater o PLC 9/2013, apresentado pelo Tribunal de Justiça. A proposta altera a organização e a divisão judiciárias, propondo a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais.

Para o representante do presidente do Tribunal de Justiça, o juiz Rodrigo Capez, o PLC 9/2013 objetiva, com a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais, racionalizar e padronizar os procedimentos, desafogar as Varas de Execução Penais, uniformizar procedimentos, estabelecendo um novo modelo, com a criação de dez Regiões Administrativas Judiciárias localizadas por todo o Estado.

Ainda segundo Rodrigo Capez, as varas do interior estão atoladas, pois por vezes acumulam outros serviços, como as áreas de infância e juventude, especialmente em cidades menores, onde foram instaladas unidades prisionais, O resultado é a absoluta incapacidade de trabalhar, levando a uma situação caótica, com prazo de até um ano para análise do benefício.

Todo o procedimento será feito por meios digitais, o que facilitará sua consulta. "O povo paulista quer eficiência e economia de recursos, e é isso o que o PLC propõe", finalizou Rodrigo Capez.

A aprovação do PLC 9/2013 irá melhorar a situação dos presídios, disse o secretário de Administração Penitenciária Lourival Gomes, que apontou o crescente número de presos no Estado. Só em 2013, entraram no sistema, até o dia 3/6, cerca de 16 mil novos presos.

Há um gargalo muito grande na concessão do regime semi-aberto " atualmente, 6402 presos aguardam essa progressão " pois as varas não conseguem dar conta da demanda, já que as varas do interior não têm estrutura de atender à demanda. Para Gomes, outro benefício do PLC seria a padronização dos procedimentos, equilibrando o rigor.

Proposta polêmica

Diversas entidades ligadas ao Judiciário manifestaram-se contra o PLC 9/2013 da forma como foi apresentado. Para o representante do procurador-geral de Justiça, o promotor Alexandre Rocha Almeida de Moraes, a alegada padronização dos procedimentos pode não ser a solução mais justa. Ele foi um dos muitos que criticou a nomeação dos juízes para essas novas varas, a cargo do presidente do Tribunal de Justiça, por recear ingerências políticas.

Antonio Ruiz Filho, da OAB/SP, considerou o PLC uma medida tardia, pois o problema é antigo e sério. Ele criticou a criação das Regiões Administrativas Judiciárias: "os juízes têm de ficar mais próximos do sistema prisional, em contato com os presos, não se refugiando deles em uma vara distante." Foi criticado também o fato de que essas novas varas analisarão apenas novos processos, ficando os que já estão em tramitação ainda amontoados nas varas já existentes.

"Este PLC tem problema gritante: retira da Assembleia Legislativa a competência de novas alterações na organização judiciária do Estado, que devem ser definidas por lei, o que é inconstitucional", apontou Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP). Em sua opinião, a departamentalização proposta irá excluir a população, tanto dos presos como de seus familiares, por deixar o Judiciário cada vez mais distante da população.

Ainda se manifestaram pedindo mais discussão acerca do PLC 9/2013: Kenarik Boujikian Felippe, da Associação Juízes pela Democracia, José Carlos Abissamra Filho, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Rafael Português, da Associação Paulista dos Defensores Públicos, padre Valdir João Silveira, da Pastoral Carcerária e Carlos Alberto Marques, da Assojuris.

Discordância parlamentar

Fernando Capez (PSDB) narrou a tramitação do PLC 9/2013, e mostrou insatisfação a aprovação de regime de urgência para a matéria. Enquanto relator da proposta, expressou suas preocupações com a questão da designação dos juízes, e falou das emendas à matéria que acolheu, apresentadas pelo deputado José Bittencourt (PSD). Também se pronunciaram acerca do PLC 9/2013 Bittencourt e Roque Barbiere (PTB).

O atropelo da tramitação do PLC foi destacado por Adriano Diogo (PT), que lamentou que a audiência tenha sido realizada só depois da decretação da urgência da matéria. Assim como seu colega de bancada João Paulo Rillo, Diogo defendeu a retirada do projeto, e ambos informaram que irão obstruir sua votação.

Ao final da reunião, o deputado Geraldo Cruz (PT) trouxe a informação de que o Colégio de Líderes da Assembleia havia concordado com a realização de nova audiência pública, com a presença do presidente do TJ, a ser realizada no plenário Juscelino Kubitscheck. Porém Cruz considerou que o ideal seria a retirada do PLC 9/2013.



[Texto retificado em 6/6/2013]