De autoria do deputado Roberto Massafera (PSDB), o Projeto de Lei 514/2012, aprovado pelo Plenário em 5/6, determina a uma vistoria anual, com laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado, todos os brinquedos de parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares. Este laudo deverá ser acompanhado de uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Segundo o parlamentar, dados da Secretaria de Estado da Saúde apontam que apenas em 2011 ocorreram 1.641 internações de pessoas que foram vítimas de acidentes em playgrounds ou parques de diversões. "Todos estes acidentes mostram a falta de manutenção dos brinquedos, que resultam muitas vezes em tragédias". afirma.

Por isso, Massafera considera imprescindível a existência de uma lei que exija uma vistoria anual com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para garantir a realização de manutenções preventivas periódicas. Nessas manutenções deverão ser revistos todos os parafusos e outros elementos de fixação, como o aperto de peças soltas e a troca daquelas que apresentarem defeitos, com revisão e reforço dos pontos de solda em brinquedos metálicos e, nos brinquedos feitos de madeira, do lixamento, pintura, revisão e consertos dos encaixes.

O PL prevê que, em caso de descumprimento, caberá aos infratores pena pecuniária no valor de cem Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), a ser aplicada em dobro em caso de reincidência. A matéria irá agora para sanção do governador.