A Constituinte garantiu, em 1988, a inserção da Lei Orgânica fiscal na Constituição paulista, "mas 24 anos depois essa determinação do povo paulista ainda não se concretizou". O alerta foi feito pelo deputado federal João Dado (PDT/SP), na abertura do Seminário sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária, realizado nesta terça-feira, 11/6, por iniciativa do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).

Na avaliação de Dado, o fato de a carreira de agente fiscal de rendas ser essencial ao Estado sem ver isso reconhecido no Congresso Nacional se deve ao fato de que "ao poder econômico não interessa valorizar os agentes do fisco". Ele reforçou o peso desse desafio com o fato de que só agora, depois de seis anos, foi reconhecido o direito de tramitação da PEC 186, que regulamenta a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) em âmbito federal.

"Facilitadores"

Na esfera estadual, nos últimos 20 anos várias tentativas de regulamentação da LOAT fracassaram por falta de uma agenda de ações, avaliou a presidente do Sinafresp, Miriam Arado. "Nosso objetivo agora é formar um grupo de facilitadores para sensibilizar a sociedade quanto à importância da LOAT e finalizar um projeto até o primeiro trimestre de 2014", ele informou.

Para o presidente do conselho do Sinafresp, mais do que legislar sobre uma carreira dos agentes, a LOAT vai na direção de proteger o Estado, garantindo que ele tenha condições de atender a suas obrigações sociais. "Se o Estado não tem recursos, não há combate ao crack, não há leitos hospitalares, escola ou saúde, nem há uma economia organizada e competitiva", complementou o deputado Orlando Bolçone (PSB).

Também presente ao evento, o deputado Olímpio Gomes (PDT), é preciso que uma legislação adequada sedimente o exercício das carreiras ligadas à arrecadação do Estado. "Mas nos governos estaduais, desde a Constituição de 1989, não vejo o menor ânimo político para isso", lamentou.

Monopólio fiscal

Durante o seminário, a advogada Adriana Costa Ricardo Schier, mestre e doutora em direito do Estado, proferiu palestra. "Tenho convicção de que a LOAT não é um estatuto de direitos e deveres dos servidores. Ela é essencial para consolidar a administração tributária como instituto essencial à democracia", observou.

Adriana fez um histórico sobre a evolução do conceito de Estado, desde o período autoritário até o liberal, e a necessidade de monopólio fiscal a ele inerente. Segundo a advogada, a identificação entre o cidadão e o agente encarregado de cuidar da coleta de tributos surge com o advento do Estado social. "É quando o Estado assume a função de garantir não só o direito à vida, por exemplo, mas também o direito a educação e saúde", explicou.

O fato de o agente fiscal não se encarregar apenas do financiamento da estrutura do Estado, mas de ser parte do processo que garante esses direitos sociais, "é o pulo do gato que até hoje a sociedade não percebeu".

"A sociedade defende o Ministério Público porque percebe que ele está na luta para garantir direitos. E ela precisa enxergar a função social do agente fiscal. Essa consciência a sociedade precisa ter", destacou. Assim, um dos objetivos da LOAT está vinculado à concretização dos direitos sociais, resumiu.

Também participaram do evento, entre outros, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Manoel Isidoro; o diretor do Conselho de Representantes do Sinafresp, José Aparecido Ciocca; e Luís Antonio Moroni Amorim, membro da Comissão da Lei Orgânica da Administração Tributária Nacional no Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). (mlf)