Seminário reúne autoridades que condenam uma eventual redução da maioridade penal

Presidente da Fundação Casa apresenta dados que desmentem eficácia da medida
28/06/2013 00:48 | Da Redação Fotos: Marco Cardelino

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Ariel de Castro Alves, Ramon Szermeta, Berenice Gianella, Ari Friedenbach, Beth Sahão, Luiz Claudio Marcolino, Julio Lancelotti, Roberto da Silva e Clilton Guimarães<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2013/fg127252.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>  Luiz Claudio Marcolino<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2013/fg127253.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>  Beth Sahão<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2013/fg127254.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB de São Bernardo <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2013/fg127255.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Berenice Gianella, presidente da Fundação Casa e procuradora do Estado <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2013/fg127256.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>  Ari Friedenbach, advogado da PUC e vereador eleito em 2012 <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2013/fg127257.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Roberto da Silva, professor da Faculdade de Educação da USP <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2013/fg127258.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>  Clilton Guimarães, promotor de Justiça <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2013/fg127259.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

O debate realizado nesta quinta-feira, 27/6, de acordo com o deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT), é um desdobramento do seminário Internação Compulsória e Garantia de Direitos, ocorrido em 11/4, em parceria com a Fundação Projeto Travessia.

O seminário foi coordenado pela deputada Beth Sahão (PT), que destacou a importância de leis como a LDO serem discutidas na perspectiva de atender as necessidades de educação no Estado de São Paulo, já que, lembrou, a experiência de outros países mostra que não há correlação direta entre a redução da maioridade penal e a diminuição da criminalidade.

Participaram da mesa Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa; Ariel de Castro Alves, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo e membro da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB; Ari Friedenbach, vereador da capital pelo PPS; Clinton Guimarães, promotor de Justiça; Ramon Szermeta, representante da Coordenadoria da Juventude do município de São Paulo; padre Júlio Lancelotti, da Pastoral do Menor; Roberto da Silva, professor da Faculdade de Educação da USP; Cleide Rezende, do Projeto Travessia.

Punição independente da idade

Para uma plateia composta por ativistas de entidades ligadas à problemática da criança e do adolescente e da educação, o primeiro orador, o vereador Ari Friedenbach, afirmou que, depois de uma tragédia pessoal, passou a estudar profundamente a questão, e hoje, embora não mais defenda a redução da maioridade penal, advoga a responsabilização criminal, não importando a idade, nos casos de homicídio, sequestro, latrocínio, roubo e estupro, com o recolhimento do culpado em instituição prisional no âmbito da Fundação Casa. O advogado perdeu em 2003 sua filha de 16 anos, assassinada por um menor de apelido Champinha.

Vítimas, não criminosos

Por outro lado, Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa, além de argumentos jurídicos e científicos, apresentou dados que desmentem a eficácia da redução da maioridade penal na diminuição da criminalidade, defendida, segundo ela, pelos meios de comunicação. Para Berenice Giannella, o número de crianças e adolescentes são, na maioria dos casos, vítimas, não criminosos.

Ela divergiu ainda de opiniões segundo as quais os crimes praticados por menores de 18 anos não são punidos. "Um adolescente que roubar será penalizado com até oito anos de internação na Fundação Casa; já um adulto, na mesma situação, poderá ser condenado a cinco anos de prisão, e, após quatro meses, terá direito ao regime semiaberto", considerou. De acordo com Berenice Giannella, as estatísticas apontam um crescimento no número de internos na Fundação Casa - as crianças e os jovens recolhidos eram 6.500, em 2006 e 2007, e são 9.400 em 2013 -, porém 94% dessa população cometeu infrações ligadas ao tráfico de drogas. Por outro lado, alertou para o fato de que, de acordo com dados produzidos pela Unicef, "é possível estimar que, se nada for feito em relação às condições de violência que predominavam em 2010, um total de 36.735 adolescentes será vítima de homicídio até 2016 no Brasil".

Preconceito e genocídio

A mesma situação de perigo para os jovens foi apontada pelo promotor de Justiça, Clinton Guimarães. "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já nasceu ameaçado de morte, assim como as crianças pobres do Brasil", afirmou o promotor, que estranhou a ausência de defensores da redução da maioridade penal no debate. "Trata-se de preconceito. Preconceito contra a juventude e sobretudo preconceito de classe".

Ramon Szermeta disse que a Coordenadoria da Juventude está preparando um programa que vai na contramão da proposta da redução da maioridade penal, por entender que é preciso, segundo Ramon, colocar todos os elementos no debate, como as 500 mil mortes de jovens negros que ocorreram de 2001 a 2010, a maioria por armas de fogo do Estado. Ramon disse que o número de jovens assassinados, como um todo, tem caído, mas o de negros pobres tem aumentado. "É preciso colocar o jovem como protagonista na criação de políticas públicas", finalizou.

Contribuição da USP

O professor da USP, Roberto da Silva, ex-interno da Febem e membro do Conselho da Fundação Casa, alertou para um projeto do governador que muda a composição da Fundação Casa, retirando a participação da USP do conselho da fundação. Falou também da publicação Ciência da Deliquência: o olhar da USP sobre o ato infracional, o infrator, as medidas socioeducativas e suas instituições. O professor classificou o trabalho como "uma contribuição da universidade para o tema", com artigos de Psicologia, Psiquiatria, Educação, Letras, Artes, Filosofia e Direito.

A saúde mental também foi comentada pelo professor, que citou estudo sobre as carências durante a gestão prejudicando o desenvolvimento da criança e o entendimento dos próprios atos. Ainda sobre a saúde mental, Roberto da Silva falou do estresse institucional que ataca adolescentes e funcionários da Fundação Casa: sobre os adolescentes, o professor disse que são necessários apenas três meses para o jovem introjetar a cultura da instituição, colocando a mão para trás e respondendo "sim senhor" e "não senhor" quando falam com os funcionários; sobre os funcionários, Silva disse que o estresse provoca conflitos familiares, problemas de socialização e alcoolismo.

Famílias vulneráveis

O professor da USP ainda chamou a atenção para o fato de o Estado ter políticas de proteção para parcelas significativas da população, mas não ter uma política de proteção à família que se encontra em estado de vulnerabilidade.

Outro problema que vem aumentando, segundo Roberto Silva, é a transferência da responsabilidade da educação das crianças, pelos pais, para o Estado. "Antes, os pais que não tinham condições de criar seus filhos, entregavam as crianças para adoção. Agora, a sociedade está entregando essas crianças para o sistema prisional.

Júlio Lancellotti começou lamentando a revista que os jovens presentes ao evento sofreram ao entrar na Assembleia e, em solidariedade a eles, colocou um boné. O padre Lancellotti, um dos ativistas pela proteção da juventude, disse que os adolescentes foram se sentar no fundo do auditório por não se sentirem acolhidos após a revista que sofreram, e citou como esses jovens são tratados no Fórum Piratininga e pelas escolas. Lancellotti relatou que o número de jovens que são encaminhados para o fórum pelas escolas é muito grande. "A escola não é fator de proteção social", denunciou. Lancellotti citou números também sobre o lugar em que os adolescentes praticam os delitos: dos 27 mil casos catalogados, a maioria foi cometida no espaço da comunidade. O padre lembrou ainda que esses adolescentes moram com a família, com o grupo familiar. "O grupo familiar também não é fator de proteção social".

Lancellotti reclamou novamente, como fez em 11/4, das condições humilhantes em que o jovem é atendido no Fórum Piratininga. "Os familiares chegam às 8h e o fórum só abre a partir do meio-dia. Ninguém informa isso. Os adolescentes que acompanham os pais não podem entrar no fórum. Nem na calçada podem ficar. São obrigados a ficar do outro lado da rua. Só se der uma tijolada num carro vai poder entrar, mas como infrator". O padre disse ainda que já cansou de relatar às autoridades do Ministério Público, já convidou deputados para comparecerem ao fórum. "Sabe o que mudou?", perguntou. E ele mesmo respondeu: "Nada!". E denunciou que o Fórum Piratininga é um grande balcão de negócios.

Sobre as manifestações que ocorreram em São Paulo, o padre disse ter estranhado que o jovem que destruiu a porta da prefeitura, que usava camisa da Armani e era estudante da FAU, tenha sido liberado rapidamente. "Se fosse um neguinho da Cidade Tiradentes, estava preso até agora".

Políticas afirmativas

Último a falar antes que a palavra fosse aberta para o debate, Ariel de Castro Alves alertou para a inocuidade da redução da maioridade: "se isso metesse medo, 60% da população carcerária não teria menos de 30 anos".

Ariel disse que houve avanços importantes e citou mais medidas socioeducativas como parte desses avanços. Citando as recentes manifestações, Ariel disse que a juventude foi às ruas para lutar pela ampliação da liberdade, e não pela redução da maioridade penal.

Ariel reclamou que o Estatuto da Criança e do Adolescente só seja lembrado quando ocorre o ato infracional. "A ênfase é sempre no ato infracional, apesar de a maioria dos artigos falarem da proteção ao jovem". E finalizou recomendando "políticas afirmativas para as crianças e adolescentes que historicamente têm visto seus direitos serem desrespeitados".

Sobre as prisões, Ariel lembrou que o próprio ministro da Justiça disse que prefere morrer do que ir para o sistema prisional, e citou Alemanha e Espanha como países que reduziram a idade penal e, pouco tempo depois, voltaram atrás, voltando a fixá-la em 18 anos.

Ariel ainda colocou-se contrário a uma Constituinte nesse momento, por entender que seria "um tiro no pé". Segundo ele, "seriam aprovadas medidas reacionárias, bastando olhar para a atual composição do Congresso para concluir isso". E finalizou dizendo que "a redução da maioridade penal seria um atestado de incompetência de toda a sociedade".

Em seguida, a deputada Beth Sahão abriu a palavra para o plenário, que se manifestou relatando maus-tratos em unidades da Fundação Casa, e a indignação por terem sofrido revista, "mesmo estando acompanhados de autoridades".

Participaram de mesa de debates deputados, membros da Fundação Casa e profissionais da área de Direito e Educação

alesp