A segurança pública como política de Estado foi tema de debates na Assembleia Legislativa, no primeiro semestre de 2013. No dia 11/4, audiência pública abordou o tema, com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sob a coordenação do líder do PT, Luiz Cláudio Marcolino. Cardozo avaliou que a sociedade exige o enfrentamento dos problemas de segurança pública. No Brasil, disse, nenhum Estado atende aos padrões da ONU no quesito mortes por habitantes. "Esse é o desafio a ser enfrentado pelos governantes, que precisam saber que segurança pública é uma política de Estado, e não de governantes que dependem de eleições a cada quatro anos", opinou. Há várias causas para a violência, como a exclusão social, o preconceito, o consumo de drogas lícitas e ilícitas e a impunidade, o que "alimenta o crime organizado, que é sustentado também pela corrupção", afirmou o ministro. A isso se somam problemas estruturais, como má gestão, falta de integração e diálogo entre os órgãos policiais. A má remuneração dos policias e as péssimas condições de encarceramento, que ferem os direitos humanos e não recuperam ninguém, também compõem este quadro. A orientação do Ministério da Justiça é atuar com federalismo e transparência pra resolver estes problemas, disse Cardozo. Para isso, está sendo investido R$ 1,1 bilhão em novas unidades prisionais, e estão sendo implementados projetos como educação e saúde para os detentos. Outras medidas visam melhor vigilância das fronteiras, e atuação em estados com altos índices de criminalidade, como Alagoas. Polícia paulista George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, afirmou, na ocasião, que a busca de soluções adequadas para as várias falhas da segurança pública passa pela oitiva das categorias profissionais que lidam no dia a dia com o problema. Ele localizou os problemas atuais de segurança na Constituição de 1988, que determinou que a segurança pública ficasse a cargo dos Estados, gerando políticas soltas. "São Paulo, por exemplo, criou a Polícia Científica, que usa a estrutura da Polícia Civil, mas não tem sequer orçamento próprio. O governo paulista mostra descaso e falta de política de segurança pública, e também não investe em educação e saúde, principalmente nas periferias, permitindo que a criminalidade se alastre", observou. Projetos de segurança implementados em Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro foram descritos, no debate, por Guaracy Mingardi, analista criminal. A ausência de participação dos municípios e das guardas municipais, a não ser como financiadores, é um dos motivos pelos quais os projetos não funcionam a médio e longo prazos, afirmou. O presidente estadual do PT, deputado Edinho Silva, disse que a segurança pública é um desafio imenso no Estado de São Paulo, daí a importância do debate e da busca de soluções. O deputado Olímpio Gomes (PDT) lamentou que policiais civis e militares continuem sendo assassinados no Estado e reclamou dos salários aviltantes, pedindo a aprovação do piso nacional. Alencar Santana (PT) afirmou que o Estado vive uma grande crise de segurança e considerou um contrassenso a determinação estadual que impede policiais de socorrerem vítimas. Cidadania A segurança cidadã foi abordada em seminário no dia 25/6, promovido pelo deputado Ramalho da Construção (PSDB) e pelo Instituto Chamberlain/Núcleo de Articulação Voluntária, com a presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon. A necessidade de um plano nacional de segurança, que articule ações nos vários âmbitos da administração pública e inclua estratégias internacionais de combate ao tráfico de drogas, foi apontada, na ocasião, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Samuel Moreira. "Segurança é um direito fundamental, para a preservação da vida, dos bens e da liberdade dos cidadãos", afirmou Moreira. O papel dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é fundamental na garantia de um regime jurídico com regras estabelecidas para todos, lembrou. O ex-governador Alberto Goldman, o ex-ministro da Justiça José Gregori, o presidente do Instituto Chamberlain, José Roberto de Souza Dias, e o deputado Ramalho da Construção também fizeram uso da palavra na cerimônia de abertura. Dias resumiu os objetivos e a maneira como o encontro foi estruturado. "É o primeiro simpósio sobre segurança que não é visto pelo lado das corporações", garantiu. Ramalho definiu o evento como "um primeiro passo para construir uma saída para a segurança cidadã. É um projeto de longo prazo, para o qual contamos com a experiência dos palestrantes". Crimes do Poder A palestra magna do simpósio, com o tema Crimes do Poder e os Danos para a Sociedade e a Democracia, esteve a cargo da ministra Eliana Calmon. Ela começou citando o jurista Eugenio Zaffaroni, da Suprema Corte argentina. "Para ele, nenhum dos crimes que corroem as patas de sustentação do Estado pode ser perdoado; eles exigem de nós todo o rigor". E uma dessas patas é o poder econômico que o Estado precisa ter para fazer frente a seus objetivos, completou a ministra. "Os crimes de colarinho branco, que lesionam o patrimônio público, são absolutamente inaceitáveis, porque são deletérios para o Estado Democrático de Direito", afirmou. A perda da capacidade do Estado leva ao descrédito nas instituições, "e isso é o caos dentro de qualquer sociedade". A tentativa de combater esses crimes com discursos e leis tem poucos resultados se não houver participação social. Eliana propôs três eixos para atuar na prevenção dos crimes de colarinho branco: mudança cultural, com choque de gestão; a eficiência e sintonia do aparelho estatal; e a transparência. Ela destacou ainda a força da imprensa, "que nos permite chegar a locais onde não pensávamos que pudéssemos estar". A legislação existente, se bem aplicada, seria suficiente para mudar a cultura histórica do país, ela avaliou. A ministra citou exemplos de leis que representaram avanços nessa área, como a Lei de Acesso à Informação, a de Combate à Lavagem de Dinheiro, o Decreto Legislativo 152, de combate à corrupção, e a Lei da Ficha Limpa. O grande instrumento jurídico, em sua opinião seria a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). O perigo, segundo ela, são as tentativas de relativizar essas leis, em curso atualmente em vários setores. "Não tenho conhecimento de nenhuma sentença condenatória por crime de colarinho branco que tenha transitado em julgado. Teses absurdas, formuladas nos escritórios de advocacia, chegam ao Supremo Tribunal Federal, que vê apenas as teses e não se debruça sobre as provas colhidas pelo juiz de primeiro grau", afirmou Eliana Calmon. Em sua avaliação final, a ministra destacou que o Poder Judiciário ainda não se apercebeu do papel que passou a ter com a Constituição de 1988: o de fiscalizar as políticas públicas prometidas e de cobrar aquelas que não são realizadas.