O governador Geraldo Alckmin sancionou o Projeto de Lei 304/13, de autoria do deputado Geraldo Cruz (PT), que visa a implementação, no âmbito do Estado de São Paulo, de políticas públicas destinadas à juventude. O projeto que havia sido aprovado pela Assembleia no dia 12 de junho, tornou-se, após a sanção, a Lei 15.096, de 22/07/2013. No entanto, o projeto foi aprovado com veto parcial. Quando isso acontece, os artigos vetados voltam à Casa para nova apreciação.

O projeto apresentado terá parceria entre o Poder Executivo Estadual, os Municípios e as organizações da sociedade civil, e deverá criar e implementar ações articuladas destinadas a jovens entre 15 e 29 anos. Os pontos priorizados serão: a garantia e permanência dos jovens na escola, com espaço para atividades culturais e cursos de capacitação profissional e técnicos; direito ao trabalho, concedendo incentivos fiscais às empresas empregadoras; parcerias com unidades de saúde visando informar e tratar jovens com diferentes quadros de enfermidade; garantia à cultura por meio de desconto de 50% em entradas de eventos, além de todos os direitos civis assegurados.

Segundo justificativa de seu autor, o projeto tem por objetivo concretizar os direitos universais, priorizando os setores mais fragilizados da juventude paulista. Levando em consideração que o Estado de São Paulo possui cerca de 41 milhões de habitantes e desses, 26% são jovens, é de extrema importância que haja projetos destinados a satisfazer as necessidades deste grupo, uma vez que o Estado ainda não possui políticas que estimulem a cidadania juvenil. Um exemplo é a discussão acerca da redução da maioridade penal para jovens infratores, em vez de trazer ao debate questões como educação, entrada no mercado de trabalho ou projetos sócio culturais, que distanciam os jovens da criminalidade, proporcionando melhorias individuais e na sociedade como um todo.

De início serão inclusos jovens moradores de regiões que apresentem maiores índices de violência, os de baixa renda, os que possuem conflito com a lei e egressos de instituições sócioeducativas, além de jovens em situação de privação de liberdade, levando em consideração sua condição de cárcere.

Os jovens, mesmo não sendo um grupo minoritário, possuem destaque neste cenário, pois são as principais vítimas da violência e do desemprego, principalmente os jovens negros de baixa renda e moradores de regiões periféricas. Diante disto, houve a necessidade de criar para esse grupo políticas públicas, que são conjuntos de programas desenvolvidos pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação do setor público ou privado e que visam garantir os direitos à específicos seguimentos, neste caso, os jovens.

Projeto Nacional

A preocupação com a juventude não ocorre apenas no âmbito estadual, mas sim, nacional: recentemente, o Plenário Federal aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O texto define princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade. O PL visa por meio de um microssistema jurídico capaz de assegurar direitos, solucionar os diversos problemas enfrentados pela juventude, sobretudo na área educacional. De autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, o projeto aguarda sanção.

Para consulta em caso de dúvida:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/447289-DEPUTADOS-APROVAM-ESTATUTO-DA-JUVENTUDE-TEXTO-VAI-A-SANCAO.html