A bancada petista na Assembleia Legislativa irá propor ao Executivo paulista a criação de uma comissão de fiscalização tripartite, composta por representantes do governo do Estado, concessionárias e usuários, com a finalidade de garantir a transparência e eficácia na fiscalização dos contratados firmados com empresas concessionárias das rodovias estaduais.

A comissão, que está prevista na lei federal de concessões, teria amplo acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

"O governo do Estado deve garantir transparência, responsabilidade no trato do dinheiro público e adotar providências para que os cidadãos tenham o melhor serviço pela menor tarifa de pedágio", afirma o líder da bancada petista, deputado Luiz Claudio Marcolino.

Representação junto ao MP

Durante o recesso, os deputados do PT protocolam representação junto ao Ministério Público solicitando instauração de inquérito civil que apure eventual ocorrência de improbidade administrativa e prejuízos decorrentes, além de adotar providências para anulação das prorrogações ilegais dos contratos de concessões das rodovias que, segundo denúncias, teriam propiciado ganho indevido de R$ 2 bilhões às concessionárias.

Segundo o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB), as informações divulgadas pela mídia que ensejaram a ação da bancada petista estão distorcidas. "O valor apontado erroneamente pela imprensa como ganho indevido não passa de uma projeção para o lucro a ser obtido a partir de 2018, como já esclareceu a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo). Portanto, nenhum valor indevido foi pago pelos usuários de nossas rodovias que funcionam por concessão", explicou Munhoz.

CPI

Outra providência anunciada pela bancada petista seria a coleta de assinatura dos deputados em projeto de resolução para instalação imediata de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Segundo o Regimento Interno da Assembleia, podem funcionar apenas cinco CPIs simultaneamente. Para a instalação de uma sexta CPI na Assembleia, sem necessidade de entrar na fila dos requerimentos já protocolados, é necessária a aprovação em Plenário de projeto de resolução com 48 assinaturas, fato inédito na Casa.

Segundo o líder do PT, Luiz Claudio Marcolino, o partido já tem um pedido de CPI protocolado para apurar esse caso desde outubro de 2011, no entanto, a previsão de instalação é para maio de 2014, em razão de requerimentos que o antecedem.

Artesp presta contas semestralmente

Para o líder do Governo, não faz sentido criar mais uma instância parlamentar de fiscalização do trabalho da Artesp, uma vez que a agência, como estabelece a Constituição do Estado, já presta contas semestralmente à Assembleia Legislativa e, além disso, também está sujeita ao esclarecimento de qualquer questionamento por meio de requerimento de informação, com implicação de crime de responsabilidade no caso de negativa de resposta ou no fornecimento de informações incorretas.

"Além disso, também no âmbito do Legislativo, todas as contas, contratos e atos administrativos da Artesp são fiscalizados pela Comissão de Fiscalização e Controle. Sem falar no Tribunal de Contas, ao qual compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado", expôs Barros Munhoz.