Em reunião presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, entre outros, o parecer ao PL 472/2013, de Célia Leão (PSDB), que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de receber um salário mínimo por mês, enquanto a vítima não tiver condições de prover a própria subsistência.

Entre projetos de denominação e de autorização, também receberam aprovação os pareceres dos PLs que cuidam da dependência a drogas: o 321/2013, de Orlando Bolçone (PSB), que cria campanha publicitária alertando para os riscos do uso abusivo do álcool, direcionado para as famílias de baixa renda; e o 334/2013, de Celso Giglio (PSDB), que torna obrigatória a exibição, em todas as salas de cinema do Estado, antes do início de cada sessão, de campanha publicitária sobre as consequências do uso de drogas ilícitas. Os projetos aprovados deverão passar pela sanção do governador.

Regimento Interno

Durante a reunião, os deputados discutiram sobre as mudanças que gostariam de fazer no Regimento Interno da Casa. José Bittencourt (PSD) falou sobre os projetos que autorizam ações inconstitucionais e que, segundo ele, deveriam ser barrados na própria comissão; Fernando Capez (PSDB) citou o Regime de Urgência e o Relator Especial como "figuras anacrônicas" que deveriam ser extintas. Cauê Macris (PSDB) citou o Colégio de Líderes, e o Padre Lobato (PV), o Congresso de Comissões, como etapas do processo legislativo que também merecem ser extintas. Antônio Mentor (PT) concordou com seus colegas e disse que a CCJR deve propor mudanças no regimento. O deputado ainda lembrou que a Assembleia paulista é pioneira na extinção do voto secreto, o que está para se tornar norma nas demais casas legislativas no Brasil. "Há 12 anos a Assembleia extinguiu o voto secreto em todas as votações da Casa".

Participaram da reunião, além dos já citados, os deputados Roque Barbiere (PTB), Salim Curiati (PP) e Carlos Cezar (PSB).

Reunião da CCJR, onde foram também debatidas propostas de reforma do Regimento Interno