Audiência pública realizada na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 3/10, debateu o anteprojeto da Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê Cabeceiras. O deputado André do Prado (PR), coordenador da Frente Parlamentar em Apoio aos Municípios do Alto Tietê, afirmou que o objetivo é unir esforços dentro do Parlamento paulista e garantir um cronograma de trabalho que acelere o trâmite da propositura. A região tem 64% de seu território na área de mananciais. "O grande desafio é a regularização das moradias já existentes e dos parcelamentos realizados sem as devidas licenças ambientais", declara Prado. Uma exposição sobre os principais pontos do anteprojeto foi apresentada aos presentes. Paraibuna, que não integra a Região Metropolitana de São Paulo não está englobada na atual legislação, mas será incluída na próxima, conforme a propositura em debate. Segundo a explanação, na elaboração da minuta foram ouvidos diversos órgãos estatais, como a Sabesp, Cetesp e Secretaria do Meio Ambiente. Também colaboraram entidades da sociedade civil organizada e representantes dos municípios envolvidos (Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá e Guarulhos e parte de Ribeirão Pires e Paraibuna) Ainda segundo a exposição, a aprovação da lei possibilitará mais recursos (por meio da cobrança pelo uso da água) para investimentos em saneamento e outras prioridades ambientais na área da bacia. A Lei de Mananciais, da década de 1970, é rigorosa e impõe restrições à instalação de serviços de infraestrutura nas áreas protegidas, o que faz com que os moradores de ocupações irregulares vivam em condições precárias. André do Prado afirma que, no caso particular da Bacia do Alto Tietê - Cabeceiras, o conflito chegou ao extremo, portanto, soluções precisam ser realizadas. O debate Expressivo número de prefeitos e vereadores dos municípios da região compareceu à audiência pública. Falando em nome dos prefeitos, Benedito Rafael da Silva, prefeito de Salesópolis, reforçou a urgência de se alterar a legislação, afirmando que a minuta apresentada, por buscar uma "gestão democrática dos recursos hídricos", atende aos anseios dos municípios daquela região. Os deputados Adriano Diogo (PT) e Beto Tricoli (PV) ressaltaram a riqueza dos recursos naturais existentes no Brasil. "Muitos destacam as bacias de petróleo, mas, para mim, a água é o mais importante recurso natural do Brasil", declarou Diogo, elogiando a iniciativa da Frente em provocar o debate sobre a questão. Tricoli, presidente da Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legilativa; e o deputado Marco Aurélio (PT), integrante da Comissão de Constituição e Justiça; com as ressalvas necessárias de que é preciso seguir as normas regimentais, se comprometeram a envidar esforços para que a proposta tramite com a urgência que os representantes dos municípios envolvidos requerem. O procurador de justiça Felipe Locke, presidente da Associação Paulista do Ministério Público, entende que há abusos por parte do Estado. "Os municípios existem muito antes da edição da lei, as pessoas residem nestes locais há muito tempo, se o Estado quer desocupar a área, que pague o justo preço pela indenização". Para ele, a preocupação maior deve ser com o indivíduo. Locke entende que as ONGs envolvidas devem buscar na justiça a devida proteção dessas famílias afetadas pela norma que exige licenciamento ambiental de forma indiscriminada. Comandante do policiamento ambiental, o coronel Milton Nomura, afirmou que os policiais cumprem as requisições do Ministério Público e não podem deixar de autuar quando constatam irregularidades. Ele destacou a importância de mobilizações como esta audiência pública para se buscar a alteração da legislação.(jr)