A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, reunida em 29/10, deliberou favoravelmente ao projeto de lei 500/10, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que fixa um novo prazo de 180 dias " a contar da publicação desta lei " para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). O PL já seguiu para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Outro projeto relacionado ao funcionalismo, também de Giannazi, propõe a suspensão de parte do Decreto 46.724/2002 " a que limita em até 180 dias o ingresso de agregados e beneficiários de servidores para uso dos benefícios do Iamspe. O PDL 10/13 visa assegurar aos trabalhadores públicos estaduais o direito de, a qualquer tempo, inscrever seus dependentes no Instituto.

carlosgiannazi@uol.com.br