Nesta quarta-feira, 13/11, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), reuniu-se para deliberar sobre sua pauta. Foram aprovados os pareceres dados a 46 projetos de lei e, em deliberação conclusiva, foram aprovados 21 PLs que tratam de declaração de utilidade pública de entidades.

Dentre os pareceres aprovados, está o dado ao PL 411/2013, do deputado Rafael Silva (PDT), que autoriza o Executivo a implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino para a inserção escolar de alunos portadores de autismo.

Ainda foram aprovados os pareceres aos PLs 485/2013, de Mauro Bragato (PSDB), que propõe a instalação de batalhão da Polícia Ambiental em Presidente Prudente, e 579/2013, de Enio Tatto (PT), que obriga supermercados a terem espaço exclusivo para produtos orgânicos. De autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado o parecer ao PL 477/2012, que cria e extingue cargos naquele Poder.

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.

Questão de ordem

Na abertura da reunião da CCJR, o deputado Fernando Capez (PSDB) pediu apoio da comissão para questão de ordem que apresentará à presidência da Assembleia sobre a indicação de relator especial para o Projeto de lei Complementar 25/2013, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Há aspectos polêmicos no PLC, ao qual foram apresentadas 793 emendas, disse Capez, que lembrou que foi realizada uma audiência pública com os procuradores no último dia 17/9, onde os procuradores se mostraram contrários à sua aprovação.

Ainda segundo Capez, no dia 30/10, foi indicado para relator especial o deputado Carlos Cezar (PSB). Mas, segundo o parlamentar, tal medida fere o artigo 61 do Regimento Interno, pois já havia parecer dado, no dia 2/9, pelo relator Cauê Macris (PSDB).

O deputado pediu que fosse considerado nulo o parecer do relator especial, e que o PLC 25/2013 voltasse à CCJR para deliberação, em tramitação ordinária. Capez disse ainda que o prazo para apresentação do relatório de Carlos Cezar foi excedido.

Houve debate entre os deputados José Bittencourt (PSD), Cauê Macris (PSDB) e Antonio Mentor (PT) e Fernando Capez sobre o endosso da CCJR à questão de ordem e a tramitação do PLC 25/2013. A presidente Maria Lúcia Amary lembrou que o regime de urgência à matéria foi pedido pelo governador no dia 7/11, e que a matéria encontra-se desde o dia 12/11 sob análise da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Participaram ainda da reunião os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Marco Aurélio de Souza (PT) e Afonso Lobato (PV).