Lei Maria da Penha completa sete anos e é tema de seminário na Assembleia

Evento ocorreu no Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher
25/11/2013 20:42 | Da Redação Monica Ferrero Fotos: Roberto Navarro, Yara Lopes e José Antonio Teixeira

Wânia Pasinato: capacitação de profissionais ainda é falha<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2013/fg149379.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Mesa de abertura do evento com Gersina Bueno, Teresa Cristina Kodama, Roberto Tamura, Angélica de Maria Mello de Almeida, Diana Coelho Barbosa e Adriana Pereira <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2013/fg149381.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> A desembargadora Angélica de Maria preside a Comesp, órgão que reúne diversas instituições<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2013/fg149380.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Balanço da legislação criada para combater a violência praticada contra as mulheres acontece na manhã desta segunda-feira, 25/11 <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2013/fg149392.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Andréa Cristiane Fogaça de Souza Nogueira no painel da tarde desta segunda-feira, 25/11 <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2013/fg149417.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Cristiane Neto Nogueira <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2013/fg149418.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Elaine Cristina Monteiro Cavalcante<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2013/fg149419.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

Sete anos após a implantação da Lei Maria da Penha, a Assembleia Legislativa, por meio do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), convidou especialistas das áreas jurídica e social para um seminário realizado nesta segunda-feira, 25/11, com o objetivo de fazer um balanço dos resultados da legislação criada para combater a violência praticada contra as mulheres. A data escolhida para o evento marca o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher.

"Houve uma mudança positiva no tom das comemorações sobre a lei. Antes se exaltava o fato de a lei ser moderna, recomendada pela ONU. Agora a comemoração tem um caráter mais reflexivo, sobre os obstáculos na sua aplicação", apontou Wânia Pasinato, professora, ex-pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e hoje atuante como consultora para ONGs e para o governo federal, entre outros órgãos.

Entre os avanços ocorridos, Wânia cita a criação de órgãos de coordenação para implementar a Lei Maria da Penha, envolvendo Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Públicas. "Mas esse é um avanço formal, e ainda tímido, porque em muitos Estados esses órgãos foram criados mas não estão funcionando", ela alertou.

Também o crescimento no número de serviços disponíveis para as mulheres vítimas de violência é um fator positivo apontado pela pesquisadora, que citou o aumento no número de varas e promotorias na área. Nas defensorias esse avanço foi mais frágil, avaliou Wânia, talvez por serem organismos mais recentes e com menor número de profissionais. "A determinação de que a vítima seja sempre acompanhada de um advogado quando faz a denúncia não está sendo cumprida integralmente", ela observou.

Já entre os obstáculos ao integral cumprimento da Lei Maria da Penha, para Wânia, está o processo de formação e a capacitação de profissionais, de modo que eles entendam as especificidades da violência contra a mulher e as questões de gênero. É nessa área que o governo federal mais investe, segundo a pesquisadora, "mas os recursos se perdem muito facilmente, às vezes até porque há mudanças nas equipes dos órgãos".

A criação de normas técnicas e protocolos de atendimento, por sua vez, poderia contribuir para reduzir a diversidade de procedimentos encontrada por Wânia em pesquisa que realizou em cinco capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Recife e Salvador).

Acordo de cooperação

Ela exemplificou com o caso das medidas protetivas. Em alguns lugares, as delegacias de atendimento orientam a vítima a apresentar testemunhas, fotos ou mensagens de SMS que corroborem a denúncia, para que o processo ganhe substância na análise a ser feita pelo juiz. "Entendo o lado do juiz e é importante ter provas. Mas a apresentação delas acaba sempre nas costas da mulher, e para isso várias vezes ela tem que passar por constrangimentos", observou a consultora.

"Trabalhamos hoje com uma grande distância entre o que é proposto e aquilo que acontece no dia a dia dos serviços, que continuam sendo deficitários na compreensão do que é a violência doméstica. Os órgãos de coordenação podem reduzir essa distância", resumiu Wânia.

Presidente de um órgão com essas atribuições no Estado de São Paulo " a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Comesp) ", a desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida reforçou a necessidade de interação institucional para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Segundo a desembargadora, um acordo de cooperação técnica foi assinado há seis meses pelo Tribunal de Justiça, governos estadual e da capital, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras entidades. "A preocupação do TJ é que a mulher em risco tenha acesso à Justiça, tal como previsto na Lei Maria da Penha", observou.

Ela afirmou que o convênio permitiu que o grupo de trabalho se inteirasse das atividades de cada instituição. "Temos um instrumento importante para o enfrentamento eficaz da violência doméstica. É preciso aperfeiçoar sua atuação", avaliou a desembargadora.

Também participaram da mesa de abertura do evento o presidente do ILP, Roberto Tamura; a representante da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP, Gerciara Bueno; Teresa Cristina Kodama, da Coordenação de Políticas para a Mulher da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania; Diana Coelho Barbosa, procuradora da Assembleia Legislativa; e Adriana Pereira, da Secretaria Municipal de Políticas para Mulher da cidade de São Paulo.

A Lei 11.340/2006 se tornou conhecida como Lei Maria da Penha a partir da história de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por parte de seu marido. Em 1983 ele tentou matá-la duas vezes " na primeira delas, usando arma de fogo, ele a deixou paraplégica. O caso de Maria da Penha foi analisado até pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

A Lei Maria da Penha modificou o Código Penal, permitindo que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Para esses casos, foi extinta a punição com penas alternativas e aumentado o tempo máximo de detenção, que pode ser de até três anos.

Palestras da tarde

Na sequência do seminário do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), que marca os sete anos de promulgação da Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, na tarde de 25/11, foram realizadas quatro palestras.

"O problema da violência e da discriminação contra a mulher é complexo e vem desde a antiguidade", lamentou Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, juíza titular da Vara Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Paulo. Ela ressaltou os avanços havidos com a Lei Maria da Penha, mas considerou ser necessário ainda o estabelecimento de estratégias para a proteção social das mulheres vulneráveis.

Para a juíza Elaine, há muitos desafios a serem superados, como o desconhecimento de seus direitos pelas mulheres e a necessária mudança da mentalidade social, a implantação e continuidade de políticas públicas por profissionais devidamente capacitados. Já são, no Estado de São Paulo, sete varas judiciais específicas, e a ideia é expandi-las para todo o interior. Na vara central há o Programa de Reeducação Familiar, voltado para homens, e uma ONG mantém um grupo reflexivo sobre violência, que conseguiram reduzir a reincidência para 11% dos participantes.

Ações federais e do interior

Segundo dados do Ipea, referentes ao período 2009-2011, a cada hora e meia uma mulher morre vítima de violência, citou a assessora jurídica da Câmara Municipal de Guarulhos, Cristiane Neto Nogueira, que ainda apontou a baixa participação feminina nos legislativos como entrave para a criação de medidas preventivas. Ela discorreu também sobre dados e planos da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).

O trabalho desenvolvido em Guarulhos, com a implantação, em 2009 da Coordenadoria da Mulher, é considerado exemplar. Incluem as Casas da Mulher Clara Maria, onde há o trabalho Ser Gestante, com atendimento multidisciplinar. A cidade não tem casas-abrigo, mas a Câmara Municipal mantém programa de aluguel social para mulheres vítimas de violência.

A delegada e vereadora de Jaboticabal Andréa Cristiane Fogaça de Souza Nogueira, há 20 anos trabalhando na Delegacia da Mulher de Jaboticabal e há cinco anos em Sertãozinho, falou sobre os projetos que foram implantados nas cidades. Segundo ela, as ações ainda estão no início e ocorrem principalmente uma vez ao ano, junto com campanhas sociais como do agasalho.

Entre as ações, há três anos, na data comemorativa do Dia da Mulher, além de serviços como de cabeleireiro, que visam resgatar a autoestima das mulheres, sobretudo as vitimizadas, e são ministradas palestras informativas. "Há em Jaboticabal um projeto muito interessante, o Em Rede, que engloba as áreas de Infância e Juventude, álcool e drogas, saúde e também de violência contra a mulher", disse. Essas instituições, junto com órgãos governamentais e seus profissionais, estão atuando na área da violência doméstica, com orientação às vítimas.

Na capital

O trabalho de assistência às mulheres vítimas de violência na cidade de São Paulo foi o tema da palestra da coordenadora de Enfrentamento à Violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres de São Paulo, Valdirene Gomes. A secretaria, criada em 2013, visa coordenar políticas públicas para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres, o combate à violência doméstica, divulgar quais são os serviços e políticas existentes, que incluem ações transversais entre secretarias e outras esferas de governo.

Valdirene informou que a Prefeitura de São Paulo, em parceria com instituições, movimentos sociais e feministas, está participando dos 16 Dias de Ativismo, realizado simultaneamente em 130 países, que é "um período de ações dirigidas a um maior compromisso social para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulheres". O evento será encerrado no próximo dia 6/12, às 10h, com o ato "São Paulo não tolera violência contra a mulher". A programação completa pode ser consultada no link http://migre.me/gLI1i.