Coordenada pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), a Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Estado de São Paulo foi lançada nesta quinta-feira, 28/11, com a presença de prefeitos e vereadores de diversos municípios paulistas. Com a adesão de 32 parlamentares, o órgão suprapartidário vai procurar saídas para problemas como a concentração latifundiária, a inexistência de registros regulares de posse e os conflitos daí decorrentes, o assentamentos irregulares, a falta de acesso dos pequenos agricultores a programas governamentais e a degradação do meio ambiente.

"Não é possível que um Estado do porte de São Paulo ainda enfrente problemas desse tipo", afirmou Bragato. "Nosso trabalho está começando, mas esperamos a partir do ano que vem avançar bastante nessa busca por distribuição de renda, porque é isso que a regularização fundiária no fundo significa."

Diretor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Marco Pilla destacou a importância da atuação da frente parlamentar com um número impressionante: hoje, em todo o Brasil, mais de 12 milhões de imóveis estão em situação irregular.

"A situação irregular de uma área que esteja em litígio impede que o prefeito obtenha recursos de programas estaduais e federais", acrescentou Pilla. Se não houver área disponível, não há como obter verbas para a construção de creches, ele exemplificou.

A situação de pessoas que adquiriram lotes em empreendimentos irregulares e ao final do pagamento acabaram tendo que recorrer ao usucapião foi posta em discussão pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Renato Nalini. "Num processo de usucapião, muitas vezes a perícia exigida sai mais caro do que o valor do imóvel", comparou.

A inclusão do direito à moradia na Constituição brasileira é um sinal de que resolver esse problema é uma vontade da República, avaliou o desembargador. "A falta de regularização cria um subcidadão, que fica sujeito a contratos de gaveta e à insegurança jurídica, e ainda vê uma depreciação imensa do seu bem", ele completou.

A atuação de Nalini à frente da corregedoria, com provimentos em favor da regularização fundiária, foi destacada por vários participantes do evento. Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp), apontou a Lei 11.977/2009 (programa federal Minha Casa, Minha Vida) e a eleição de Nalini para a corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2012/2013 como dois marcos na área.

"A Lei 11.977 tornou a legislação muito potente ao estabelecer novos mecanismos para a regularização fundiária urbana, descolados de conceitos ortodoxos. Já os acórdãos relatados por Nalini e os provimentos feitos em sua gestão deram um novo fluxo para a atuação dos oficiais de registro de imóveis", afirmou Flauzilino.

Essa mudança se expressa em números compilados pela Arisp, completou o presidente da entidade. Segundo ele, em 2009 foram registrados seis projetos de regularização fundiária. Após o Provimento 18 da Corregedoria, de junho de 2012, esse número saltou para 102 no segundo semestre daquele ano e 232 em 2013 (dados até este mês).

"A formação da frente parlamentar pode se tornar o terceiro marco em favor da regularização fundiária no Estado", concluiu Flauzilino.

Também participaram do evento Izaías Gomes Ferro Júnior, representando a Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg), e Elival da Silva Ramos, procurador geral do Estado. A frente parlamentar, segundo Ramos, revela a percepção do parlamentar de que "há necessidade de trazer a sociedade para juntos encontrarem soluções para o problema". De acordo com ele, o órgão também tem um papel importante a desempenhar na alocação de recursos orçamentários para enfrentar o problema fundiário.

Diante de uma ampla gama de problemas, é preciso eleger prioridades, destacou o chefe da PGE, e um sinal de que a regularização assume esse status vem desde que a Constituição de 1988 apontou a função social da propriedade. Para Ramos, a advocacia pública tem uma contribuição a dar na discussão de instrumentos jurídicos adequados para a regularização fundiária.

Ainda durante o encontro, foi aprovado o regimento interno da frente parlamentar e eleita a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) como vice-coordenadora do órgão. "Com a união de Legislativo, Executivo e Judiciário estaremos fazendo mais que a regularização, estaremos distribuindo paz social. Quem consegue regularizar seu imóvel deixa um legado patrimonial e se sente resgatado em sua cidadania", ela concluiu.

São também integrantes da frente os deputados Adilson Rossi e Orlando Bolçone (PSB); Alcides Amazonas (PCdoB); André do Prado (PR); Beto Trícoli, Dilmo dos Santos e Ulysses Tassinari (PV); Carlão Pignatari, Carlos Bezerra Jr., Célia Leão, Celino Cardoso, Celso Giglio, Dilador Borges, Hélio Nishimoto, João Caramez, Marcos Zerbini, Maria Lúcia Amary, Orlando Morando, Pedro Tobias, Ramalho da Construção, Roberto Engler, Roberto Massafera e Welson Gasparini (PSDB); Carlos Giannazi (PSOL); Edson Ferrarini e Roque Barbiere (PTB); Estevam Galvão e Gilson de Souza (DEM); Professor Tito e Marco Aurélio de Souza (PT); Itamar Borges (PMDB); José Bittencourt (PSD); Rodrigo Moraes (PSC); Sebastião Santos (PRB); Vitor Sapienza (PPS).