João Paulo Rillo (PT) apresentou na quarta-feira, dia 27/11, emenda para criação das varas do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e do Juizado Especial Criminal na Comarca de São José do Rio Preto. A emenda foi apresentada ao Projeto de Lei Complementar 54/2013 que altera a organização e a divisão judiciária do Estado, proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori.

Originalmente, o projeto apresentado por Sartori à Assembleia Legislativa não fazia menção a Rio Preto. As varas propostas na emenda de Rillo atendem reivindicações de vários setores do Judiciário e da OAB. "A Delegacia da Mulher e a Lei Maria da Penha têm sido imprescindíveis para coibir os crimes praticados contra as mulheres. Com uma vara voltada para esses procedimentos específicos, as mulheres e seus filhos podem obter com mais rapidez garantias jurídicas de segurança", argumenta Rillo.

Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça, divulgado no início desse ano, desde o advento da Lei Maria da Penha, em 2006, até o primeiro semestre de 2012, foram criadas, em todo o Brasil, 66 varas ou juizados exclusivos para o processamento e julgamento das ações decorrentes da prática de violências contra as mulheres. Nessas unidades judiciais tramitam apenas ações ligadas a esse tema, o que confere o caráter de exclusividade dos juizados ou varas.

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