Especialistas em educação e saúde dos autistas, familiares, representantes de secretarias estaduais e municipais de educação e de saúde e promotores do Ministério Público Estadual participaram nesta sexta-feira, 29/11, de audiência com a finalidade de discutir efeitos de ação civil pública referente às obrigações do Poder Público de prover atendimento especializado a pessoas com deficiência. O encontro foi promovido por entidades de familiares de autistas e resultou de iniciativa do deputado Luiz Carlos Gondim (SDD).

Gondim destacou que o Brasil ainda está muito atrasado no que diz respeito às políticas públicas voltadas para os autistas. "Queremos corrigir isso ouvindo cada um dos pais que têm filhos autistas, para, então, moldarmos uma política mais eficiente e abrangente."

Participaram da mesa de debates o médico Estevão Vadasz, do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP, Edson Atuati, advogado e pai de autista, Gabriela Stump Viegas, da Secretaria estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e os promotores de Justiça Julio César Botelho, Maricelma Rita Meleiro e Sandra Lúcia Garcia Massud. O deputado Adriano Diogo (PT) dirigiu os trabalhos da mesa durante a audiência.

Os debates se concentraram sobre a decisão judicial referente à ação civil pública, de autoria de promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor (Gaesp), de 2001, que condenou o Estado a arcar com as custas integrais do tratamento, da internação especializada, da assistência, da educação e da saúde para o cuidado e assistência aos autistas residentes no Estado, na medida em que os referidos tratamentos especializados não existem com as características necessárias no âmbito estadual. Na prática, a decisão obrigou o Estado a repassar aos familiares de autistas valores para cubrir os custos referentes àqueles serviços de saúde e educação não oferecidos pelo Poder Público.

Caminho da educação inclusiva

Segundo o promotor Julio Cesar Botelho, a ação civil pública de 2001 teve um viés de atendimento clínico. Naquela época, se pensava na educação segregada. Daí a necessidade de uma atualização dos seus efeitos sobre uma política pública abrangente dirigida aos autistas. Segundo Botelho, tanto a legislação quanto as políticas públicas avançaram, desde então, em direção à afirmação da educação inclusiva. "O Brasil decidiu pelo caminho da educação inclusiva. O Ministério Público tem de exigir que o Estado ofereça educação para todos, sem distinção. As escolas públicas e particulares devem ter o suporte necessário para oferecer às crianças e aos adolescentes com autismo uma experiência educacional completa, de forma que todos aprendam a conviver com a diversidade."

Ainda segundo Botelho, a educação inclusiva é um processo. "Um processo que não está pronto." Ele disse que um termo de ajustamento de conduta (TAC) está sendo aplicado à Secretaria da Educação do Estado, que deve oferecer até 2014 a todos os casos requeridos os serviços de cuidadoras - profissionais especializados da área pedagógica que fazem o acompanhamento contínuo de alunos com deficiência na rede pública.

Sentença não é cumprida

O advogado Edson Atuati, pai de autista, disse que os promotores do Ministério Público Estadual desconhecem o passado e os sucessivos descumprimentos da sentença judicial por parte da Secretaria estadual da Saúde. "Sempre que é pressionado pelos promotores, o Estado fala que vai promover ações e planos, mas são só promessas. As ações são sempre protelatórias. Não há apuração dos desmandos e não há multas ou sanções contra o não cumprimento da sentença."

Segundo Atuati, a sentença judicial é clara quanto à obrigação do Estado de oferecer tratamento especializado, terapia e assistência aos autistas. "Nunca vi o direito ser tão vilipendiado. Qual é a responsabilidade dos gestores públicos? Ninguém tem filhos autistas para se aproveitar do Estado", disse. O advogado entende que as teses do MP acabam defendendo os descalabros que estão acontecendo no âmbito dos órgãos do Estado.

A presidente da Associação Brasileira de Autismo (Abra), Marisa Fúria, defendeu uma política pública mais abrangente para os autistas, que abranja a infância, a idade adulta e os idosos. Ela também avaliou que os avanços nos diagnósticos de autismo vão exigir aumento dos serviços médicos e dos atendimentos de emergência a curto e médio prazos. Segundo ela, é preciso capacitar mais profissionais especializados nas áreas de saúde e educação dos autistas. "As universidades precisam estar envolvidas na formação desses profissionais", concluiu.

Segundo o médico psiquiatra Estevão Vadasz, para que as políticas públicas de saúde dirigidas aos autistas sejam eficientes, é necessário se fazer a correlação com os graus de gravidade do autismo. Para isso, a produção de diagnósticos é fundamental. E parte dessas avaliações depende das escolas e dos centros especializados.

Vadasz, que defende a proposta de criação de centros de referência de tratamento de autistas, disse que existem no Estado de São Paulo 410 mil autistas. Na capital, são 110 mil. Entretanto, apenas 5% destes estão recebendo algum tipo de atendimento. Segundo o psiquiatra, existe um protocolo feito pela Secretaria da Saúde do Estado que disciplina o atendimento. Ocorre que esse protocolo feito pelo Estado deve ser efetuado pelas redes municipais. O resultado, segundo ele, é o "jogo de empurra-empurra entre governo do Estado e município."

O deputado Adriano Diogo disse que os debates em torno do assunto estão apenas no início. Várias entidades e familiares de autistas participaram da audiência, que tratou de diversos problemas relacionados a diferentes áreas: educação, saúde e assistência.